Revoga o inciso II, do art. 68, da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências. (sobre a interrupção da contagem para fins do direito às férias, em virtude de licença para tratamento de doença profissional ou acidente no trabalho)

Apresentação: 04/09/2013
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional

Tramitações


13/06/2014
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada inconstitucional pela ADIN nº 2019016.18.2014.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
28/02/2014
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Vigência e eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2019016.18.2014.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
13/12/2013
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.653, de 10 de dezembro de 2013.
Localização: Divisão de Expediente
10/12/2013
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 10.653, de 10 de dezembro de 2013.
Localização: Divisão de Expediente
03/12/2013
Situação: Aguardando Promulgação
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
03/12/2013
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
03/12/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Veto Total nº 45/2013 - Rejeitado (Votação Nominal) em discussão única na SO 77/2013.
Localização: Plenário
13/11/2013
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 45/2013 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
24/10/2013
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 252/2013.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
22/10/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.O. 65/2013.
Localização: Plenário
08/10/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 61/2013.
Localização: Plenário
03/10/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
19/09/2013
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
12/09/2013
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Just. PL
05/09/2013
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
05/09/2013
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
04/09/2013
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios


24/09/2013
Descrição: Par. Obr. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
23/09/2013
Descrição: Par. Econ. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
19/09/2013
Descrição: Par. Just. PL em separado
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
19/09/2013
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
12/09/2013
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico