Acrescenta art. 16-A a Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências. (sobre a transferência de multa ambiental)
Apresentação: 04/11/2016
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Meio Ambiente
Prazo do Executivo: 17/04/2017
Tramitações
20/04/2017
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.508, de 17 de abril de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
24/03/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 14/2017 pelo Ofício nº 167/2017.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
21/03/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
21/03/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª discussão na S.O. 13/2017.
Localização: Plenário
16/03/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 13/2017.
Localização: Divisão de Expediente
16/03/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 12/2017.