Projeto de Lei Ordinária nº 076/2017
Institui a obrigatoriedade do poder Legislativo e Executivo divulgar despesas com condenações trabalhistas e previdenciárias.
Apresentação: 23/03/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernanda Schlic Garcia
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos
Tramitações
15/10/2018
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Ação: Julgada improcedente a ADIN nº 2028200-56.2018.8.26.0000 - Recurso Extraordinário nº 1.188.808 negado - Lei em vigor
Localização: Divisão de Expediente
02/03/2018
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2028200-56.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
28/11/2017
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 11.610, de 27 de novembro de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
21/11/2017
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
21/11/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 11/2017 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 73/2017.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
20/11/2017
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.610, de 27 de novembro de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
17/11/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 73/2017.
Localização: Divisão de Expediente
10/11/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
31/10/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Jus ao Veto.
31/10/2017
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Plenário
25/10/2017
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
25/10/2017
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Total nº 11/2017.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto ao PL
02/10/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 101/2017 pelo ofício nº 613/2017.
Localização: Divisão de Expediente
26/09/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
26/09/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.O. 59/2017.
Localização: Plenário
22/09/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 59/2017.
Localização: Divisão de Expediente
06/09/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
05/09/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
05/09/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 54/2017.
Localização: Plenário
01/09/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 54/2017.
Localização: Divisão de Expediente
31/08/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
31/08/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 53/2017.
Localização: Plenário
29/08/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 53/2017.
Localização: Divisão de Expediente
22/08/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/08/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. Emenda 03
08/08/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 47/2017.
Localização: Plenário
04/08/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 47/2017.
Localização: Divisão de Expediente
30/05/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
11/05/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Arquivada a Emenda nº 01 a pedido do autor, conforme ofício e de acordo com o art. 85 do Regimento Interno, em 01/06/2017.
Localização: Comissões
11/05/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 02 / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 27/2017.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 02
25/04/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 27/2017. Apresentada Emenda nº 01 em 08/05/2017.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Emenda nº 01
24/04/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. PL
07/04/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Jus. Projeto
28/03/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. Projeto
28/03/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
23/03/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
01/06/2017
Descrição: Ofício de Arq. da Emenda nº 1
Tipo: Ofício
Autor: João Paulo Nogueira Miranda