Projeto de Lei Ordinária nº 152/2017
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11.491 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a dispensa de ponto dos especialistas de educação no período do recesso escolar e dá outras providencias.
Apresentação: 30/05/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fausto Salvador Peres
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Educação, Funcionalismo Público
Apensadas:
303/2017
Tramitações
15/08/2018
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2084786-16.2018.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
14/05/2018
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2084786-16.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
26/02/2018
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 11.668, de 26 de fevereiro de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
20/02/2018
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
20/02/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 05/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 05/2018.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
16/02/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 05/2017.
Localização: Divisão de Expediente
05/02/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
01/02/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Just ao Veto nº 5
01/02/2018
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Plenário
10/01/2018
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
10/01/2018
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Total nº 5/2018.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 5/2018
18/12/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 172/2017 pelo ofício nº 773/2017.
Localização: Divisão de Expediente
14/12/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
14/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. 38/2017
Localização: Plenário
Documentos:
Par. Redação
14/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Simbólica), com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. 37/2017
Localização: Plenário
12/12/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 37/2017.
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro / Enviado às Comissões / Exarados Pareceres / Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e a Emenda nº 3 (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro, em 1ª Discussão na S.O. 79/2017
Localização: Plenário
Documentos:
Par. Comissões ao Sub. 1 e Emendas 1 a 3
08/12/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 79/2017.
Localização: Divisão de Expediente
28/06/2017
Situação: Aguardando Manifestação do Executivo
Ação: Enviado ao Executivo para manifestação por solicitação da Comissão de Justiça pelo Ofício nº 405/2017.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 405/2017
13/06/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Arquivadas as Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo, a pedido do autor, conforme ofício e de acordo com o art. 85 do Regimento Interno/ Apresentada Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01, em 14/06/2017.
Localização: Comissões
13/06/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas no Substitutivo nº 1 / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 35/2017.
Localização: Plenário
Documentos:
Emendas nºs 1 e 2 ao Sub. nº 1
07/06/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 36/2017.
Localização: Divisão de Expediente
02/06/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Just. Subs. 01
01/06/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Apresentado Substitutivo nº 01
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Substitutivo nº 01
Par. Jur. Subs. 01
01/06/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
30/05/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
12/12/2017
Descrição: Par. Comissões ao Sub. 1 e Emendas 1 a 3
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
14/06/2017
Descrição: Emenda nº 3 ao Sub. nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: Fausto Salvador Peres
14/06/2017
Descrição: Ofício de Arq. das Emendas nºs 1 e 2
Tipo: Ofício
Autor: Fausto Salvador Peres
13/06/2017
Descrição: Emendas nºs 1 e 2 ao Sub. nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: Fausto Salvador Peres