Altera a Minuta do Termo de Convênio que faz parte integrante da Lei nº 6.451, de 27 de agosto de 2001 e dá outras providências. (Locação de imóveis destinados à instalação e funcionamento de dependências policiais).

Apresentação: 24/04/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Convênios/Contratos/Termos de Cooperação

Tramitações


29/05/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.174, de 29 de maio de 2007.
Localização: Divisão de Expediente