Projeto de Lei Ordinária nº 046/2006
Dispõe sobre a necessidade de instrução com o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o licenciamento de Projetos e Licitação de Obras e dá outras providências.
Apresentação: 23/02/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Antônio Arnaud Pereira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo
Tramitações
24/09/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.270, de 24 de setembro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente