Projeto de Lei Ordinária nº 082/2006
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Apresentação: 23/03/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Meio Ambiente
Tramitações
16/08/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.854, de 16 de agosto de 2006.
Localização: Divisão de Expediente