Projeto de Lei Ordinária nº 088/2006

Altera a redação do art. 3º da Lei 7.413, de 06 de julho de 2005, com redação dada pela Lei nº 7.587, de 01 de dezembro de 2005, que altera alíquotas de contribuição previdenciária a cargo do Poder Público e dá outras providências.