Projeto de Lei Ordinária nº 087/2005
Altera alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos do Município de Sorocaba, instituídas pela Lei n. 4.168/93, com redação alterada pela Lei n. 6.763/02, face à Emenda Constitucional n. 41 e dá outras providências.
Apresentação: 03/05/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público
Tramitações
06/07/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.413, de 06 de julho de 2005
Localização: Divisão de Expediente