Projeto de Lei Ordinária nº 012/2004

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.039, de 27.10.99, que dispõe sobre a criação de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal e altera a base de contribuição da Lei nº 6.763, de 04.12.03, prevista no Anexo I e dá outras providências.