Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências.

Apresentação: 29/10/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernanda Schlic Garcia
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Rejeitado(a)
Classificações: Comércio e Indústria

Tramitações


13/02/2020
Situação: Rejeitado(a)
Localização: Divisão de Expediente
13/02/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.O. nº 04/2020.
Localização: Plenário
11/02/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 04/2020. (Remanescente da S.O. 03/2020).
Localização: Divisão de Expediente
07/02/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 03/2020.
Localização: Divisão de Expediente
06/02/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/02/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 2/2020.
Localização: Plenário
03/02/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 02/2020.
Localização: Divisão de Expediente
28/11/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
13/11/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 28/11/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
06/11/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 13/11/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
31/10/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 06/11/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
31/10/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 68/2019.
Localização: Plenário
29/10/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios


13/02/2020
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
06/02/2020
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
28/11/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
13/11/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
06/11/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico