Projeto de Lei Ordinária nº 347/2019

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Altera a redação do art. 11, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e da outras providências. (Sobre atribuição à Secretaria responsável pela administração de pessoal, da realização de concursos para provimento dos cargos e processos seletivos para contratação em caráter temporário)
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Norma criada
Apresentação: 30/10/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Concursos Públicos, Estrutura da Administração Pública

Tramitações

08/01/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.168, de 7 de janeiro de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
09/12/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 310/2019 pelo ofício nº 737/2019.
Localização: Divisão de Expediente
05/12/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
05/12/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.O. nº 78/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc.
03/12/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
03/12/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 77/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc.
29/11/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 77/2019.
Localização: Divisão de Expediente
28/11/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
19/11/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 28/11/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
11/11/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 19/11/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
05/11/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 11/11/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
05/11/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 69/2019.
Localização: Plenário
30/10/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
05/12/2019
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
03/12/2019
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
28/11/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
19/11/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
11/11/2019
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico