Ação: Apresentadas Emendas nºs 3, 4 e 5 / Exarados Pareceres nas Emendas / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 4 e 5 (Votação Simbólica) / Arquivadas as Emendas nº 2 (Acatado o Parecer da Comissão de Justiça) e 3 (a pedido do autor), em 1ª Discussão na S.E. nº 65/2021.