Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

Apresentação: 03/07/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernanda Schlic Garcia
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Classificações: Concursos Públicos, Datas Comemorativas/Conscientização

Tramitações


14/12/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
14/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 e Emenda nº 1 ao Substitutivo / Enviado à Divisão de Assuntos Jurídicos, em 2ª Discussão na S.E. nº 66/2021.
Localização: Plenário
14/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 3, 4 e 5 / Exarados Pareceres nas Emendas / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 4 e 5 (Votação Simbólica) / Arquivadas as Emendas nº 2 (Acatado o Parecer da Comissão de Justiça) e 3 (a pedido do autor), em 1ª Discussão na S.E. nº 65/2021.
Localização: Plenário
08/07/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
22/06/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 08/07/2021.
Localização: Comissão de Justiça
22/06/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 2 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 31/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 2
03/11/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/09/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 03/11/2020.
Localização: Comissões
04/08/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 08/09/2020.
Localização: Comissão de Justiça
08/07/2020
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 04/08/2020.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
08/07/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 18/2020.
Localização: Plenário
03/07/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios


14/12/2021
Descrição: Emendas 3, 4 e 5 com Pareceres
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
14/12/2021
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
14/12/2021
Descrição: Substitutivo nº 1 e Emenda nº 1
Tipo: Substitutivo
Autor: Vereadores
08/07/2021
Descrição: Par. Justiça à Emenda 02
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
22/06/2021
Descrição: Emenda nº 2
Tipo: Emenda(s)
Autor: Dylan Roberto Viana Dantas
03/11/2020
Descrição: Par. Comissões ao PL e à Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
08/09/2020
Descrição: Par. Justiça ao PL e à Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
04/08/2020
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico