Dispõe sobre a revogação dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 12.209, de 3 de agosto de 2020 e dá outras providências. (Sobre manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios)

Apresentação: 10/08/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Defesa dos Animais, Meio Ambiente, Saúde

Tramitações


20/07/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.325, de 20 de julho de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
28/06/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 20/2021 pelo ofício nº 182/2021. (Data de fim de prazo: 20/07/2021)
Localização: Divisão de Expediente
24/06/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
24/06/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 32/2021.
Localização: Plenário
22/06/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
22/06/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 31/2021.
Localização: Plenário
17/06/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão.
Localização: Divisão de Expediente
17/06/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do Edil João Donizeti Silvestre, em 1ª Discussão na S.O. nº 30/2021.
Localização: Plenário
24/05/2021
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 28/2021.
Localização: Divisão de Expediente
19/05/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/02/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Parecer das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 19/05/2021.
Localização: Comissões
17/02/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 26/02/2021.
Localização: Comissão de Justiça
11/02/2021
Situação: Aguardando Parecer da Secretaria Jurídica
Ação: Parecer Jurídico exarado em 17/02/2021.
Localização: Secretaria Jurídica
11/02/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 / Enviado à Secretaria Jurídica, em 1ª Discussão na S.O. nº 04/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Substitutivo nº 01
09/02/2021
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 04/2021. (Remanescente da S.O. 02/2021).
Localização: Divisão de Expediente
05/02/2021
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 03/2021. (Remanescente da S.O. 02/2021).
Localização: Divisão de Expediente
01/02/2021
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 02/2021.
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por tempo indeterminado
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por tempo indeterminado a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.E. nº 34/2020.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 01
13/08/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 33/2020.
Localização: Plenário
12/08/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 33/2020.
Localização: Divisão de Expediente
10/08/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios


28/06/2021
Descrição: Autógrafo nº 50/2021
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
19/05/2021
Descrição: Par. Comissões ao Subst. 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
26/02/2021
Descrição: Par. Justiça ao Subst. 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
17/02/2021
Descrição: Par. Jurídico ao Subst.
Tipo: Parecer
Autor: Secretaria Jurídica
11/02/2021
Descrição: Substitutivo nº 01
Tipo: Substitutivo
Autor: João Donizeti Silvestre
10/12/2020
Descrição: Parecer Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
19/10/2020
Descrição: Parecer Comissão Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
16/10/2020
Descrição: Parecer Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Secretaria Jurídica
13/08/2020
Descrição: Emenda nº 01
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Apolo da Silva