Susta os efeitos do Decreto n° 26.002, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal a título precário e oneroso, para fins de implantação da garagem e do centro de controle operacional do Sistema BRT.
Apresentação: 14/12/2020
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Arquivado(a)
Classificações: Sustação/Suspenção de Efeitos
Tramitações
15/09/2021
Situação: Arquivado(a)
Ação: Arquivado através do Ato nº 39/2021, de acordo com a Resolução nº 238, de 06 de dezembro de 1994.