Requerimento nº 3080/2021
Solicitando do Executivo informações sobre a possibilidade de revogar o inciso I e principalmente o inciso III do § 1º do art. 1º da Lei Municipal n. 12.412/2021, a fim de não afetar os serviços prestados pela Guarda Civil de Sorocaba (invasão de competência).
Apresentação: 13/12/2021
Tipo: Requerimento
Autor: Fabio Simoa Mendes do Carmo Leite
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Resposta do Executivo
Tramitações
23/12/2021
Situação: Resposta do Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Resposta final - GP-RIM 2669/2021
17/12/2021
Situação: Aguardando Resposta do Executivo
Ação: Encaminhado digitalmente ao Executivo.
Localização: Divisão de Expediente
14/12/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aprovado na S.O. 74/2021.
Localização: Divisão de Expediente
13/12/2021
Situação: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente
Localização: Divisão de Expediente