Saúde e Lei Orgânica na ordem do dia

 

Diversos projetos estão na pauta da Câmara Municipal na sessão ordinária desta terça-feira, 14, que será seguida de sessões extraordinárias

 

A Câmara Municipal de Sorocaba realiza sua 19ª sessão ordinária deste ano, nesta terça-feira, 14, a partir das 9 horas, com uma pauta extensa. São sete projetos em primeira discussão, um em segunda discussão e dois em discussão única, além da apreciação de dois pareceres. Um dos projetos autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Fundação São Paulo, mantenedora do Hospital Santa Lucinda de Sorocaba e da PUC de São Paulo, com o objetivo de garantir o atendimento a pacientes do SUS no referido hospital. O atual convênio, celebrado em 15 de maio de 2003, vence em 19 de maio deste ano e não pode mais ser prorrogado.

 

Entra também na ordem do dia projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal, alterando a redação do caput do artigo 63, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito. A proposta da Mesa Diretora visa adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relativa ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo, considerou inconstitucional a exigência de aprovação em plenário para se criar uma CPI, bastando o número mínimo de assinaturas exigido. Como o Regimento Interno da Câmara Municipal também prescrevia aprovação em plenário para a aprovação de CPI, o projeto de resolução visa à correção dessa inconstitucionalidade, estabelecendo apenas um terço da assinatura de seus membros.

 

Também será discutida alteração na Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), com o apoio de mais de 11 vereadores, como requer a própria Lei Orgânica para ser modificada. O projeto do vereador altera o artigo 34 da referida lei, que trata da convocação de secretários e outros titulares de órgãos municipais para prestarem esclarecimentos à Câmara Municipal. Com o objetivo de adequar a Lei Orgânica do Município à Constituição do Estado de São Paulo, a emenda estabelece que poderão ser convocados pelos vereadores não apenas secretários municipais, mas quaisquer titulares de órgãos da administração pública indireta e fundacional.

 

Ainda serão apreciados, em discussão única, quatro outros projetos de lei: projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui o Dia Mundial da Síndrome de Down no município de Sorocaba, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de março; projeto do vereador José Caldini Crespo (DEM), que institui a Semana Cidade Superlimpa na primeira semana do mês de agosto de cada ano; projeto da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que obriga as empresas de transporte coletivo a fixar em local visível a data de fabricação do veículo; e projeto do vereador Gervino Gonçalves (PR), o Cláudio do Sorocaba I, que dispõe sobre proteção ao meio ambiente através de controle de destino de óleos lubrificantes servidos no âmbito do município de Sorocaba.

 

Serão objetos de discussão única o parecer final da Comissão de Redação, relativo ao projeto do vereador Carlos Cezar (PTB), que dispõe sobre afixação de orientações sobre a Lei de Gêmeos em estabelecimentos públicos, e também sobre projeto do vereador Luis Santos (PMN), que institui as Ruas de Lazer no município. Já em segunda discussão entra na pauta projeto do vereador João Donizeti (PSDB), também relativo à Lei de Gêmeos. O projeto do vereador tucano visa estender os benefícios da referida lei a mães que deram à luz em outros municípios.

 

Câmara realiza sessões extraordinárias

 

Em quatro sessões extraordinárias, que se realizam logo após a sessão ordinária desta terça-feira, 14, a Câmara Municipal vai apreciar dois projetos de lei de autoria do prefeito Vitor Lippi (PSDB). Um dos projetos autoriza o município a celebrar convênio com o governo do Estado, visando o repasse de 642 mil reais para o Fundo Municipal de Assistência Social, por intermédio da Secretaria Estadual da Assistência e Desenvolvimento Social.

 

O outro projeto de autoria do prefeito se refere à celebração de convênio com o governo do Estado para a implementação do Programa Pró-Lar, através do recebimento de recursos financeiros a fundo perdido no valor de 84 mil reais. Esses recursos serão destinados à pavimentação asfáltica da Rua Elio Luxardo, no Conjunto Habitacional Sorocaba G. Do total, o Estado entra com 67,3 mil reais e o município com 16,8 mil reais a título de contrapartida.