Vereador cobra da Prefeitura cumprimento de lei federal sobre habitação

 

Carlos Cezar (PSC) cobra a aplicação da Lei 11.888, que prevê assistência técnica gratuita para projetos de habitação popular

 

Em requerimento enviado à Prefeitura, o vereador Carlos Cezar (PSC) pede esclarecimentos ao Executivo Municipal sobre a Lei 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias carentes, com renda de até três salários mínimos, o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção de habitação de interesse social.

 

O parlamentar argumenta que o direito à assistência técnica, previsto na lei federal, inclui todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

 

Carlos Cezar observa, ainda, que os serviços previstos na referida lei devem ser prestados por funcionários públicos, ou mediante convênios e parcerias firmadas pelo poder público. “O que nos chamou a atenção foram os números fornecidos pela Associação de Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba (AEAS), que constatou algum tipo de irregularidade em 94% das construções edificadas na cidade”, alertou.

 

Campanha de orientação — Outro argumento usado pelo vereador foi o fato de a regularização fundiária estar em debate pelo poder público no município. “Esta Casa de Leis derrubou o veto do Executivo ao projeto de lei que assegura o direito de moradia para mais de 50 mil famílias, e é nessas pessoas que estamos pensando”, disse Carlos Cezar.

 

Exercendo seu papel de fiscalizador, o parlamentar pergunta se a atual administração está cumprindo a lei e quantas pessoas já foram beneficiadas pela medida. Carlos Cezar cobra ainda informações sobre uma possível campanha de orientação aos munícipes.

 

Por fim, o vereador  quer saber onde e como a comunidade pode ter  acesso ao serviço, inclusive nos casos em que as construções, realizadas sem acompanhamento, precisem de regularização, e se, caso a lei não esteja em prática, quando a Prefeitura pretende cumpri-la, colocando o benefício à disposição da população.