Vereadores votam 13 projetos em primeira discussão
Na ordem do dia de amanhã, três projetos de resolução de autoria do vereador José Crespo (DEM) propõem mudanças no Regimento Interno referentes a pareceres das comissões da Casa, ao arquivamento de proposituras não votadas durante a legislatura vigente e à execução do Hino Nacional em sessões e audiências da Câmara.
Outra mudança no regimento, esta de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), limita em cinco minutos o tempo de discussão de cada vereador sobre a inconstitucionalidade apontada em pareceres da Comissão de Justiça.
Com o tema acessibilidade, estão em pauta três projetos de lei. De autoria do vereador Luis Santos (PMN), o projeto de lei 335 regulariza o uso de carteiras escolares adaptadas em escolas públicas e particulares. Os outros projetos, propostos por Crespo, tratam da padronização e acessibilidade dos passeios públicos, inclusive com a implantação do Programa Calçada Acessível.
Ainda do vereador Crespo estão na pauta o projeto que proíbe a importação de resíduos e o que cria o Programa Municipal de Retinoblastoma, um tipo de câncer que atinge principalmente crianças.
Já o projeto de Francisco França (PT) obriga casas noturnas e bares com capacidade maior de 100 pessoas a instalarem equipamento de identificação fotográfica para registrar a presença dos frequentadores.
O projeto de lei do presidente Marinho Marte (PPS) regulamenta a realização de eventos e festas de longa duração como raves, micaretas, shows e festivais, elencando uma série de requisitos de segurança e infraestrutura, visando, entre outras coisas, o combate ao uso de drogas.
E fechando a pauta, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) é autor da propositura que inclui artigo à lei 479 de 2009, que dispõe sobre incentivo a Projetos Culturais, para que exemplares de produtos como livros e CDs gerados através da Lei de Incentivo à Cultura sejam destinados a locais como bibliotecas públicas e escolas.