Vereadores votam 12 projetos em primeira e segunda discussão
A Câmara Municipal vota quatro projetos em segunda discussão na 17ª sessão ordinária que será realizada nesta terça-feira (6), entre eles o de José Crespo (DEM) que obriga a execução do Hino Nacional em todas as sessões e audiências realizadas pelo Legislativo.
De autoria de Marinho Marte (PPS), os vereadores apreciam o projeto de lei que estabelece a retirada imediata de placas de divulgação após a inauguração de obras públicas pelas empresas responsáveis, que ficam sujeitas a multa de mil reais pelo descumprimento da determinação.
O vereador Hélio Godoy (PSDB) é autor do projeto que altera a Lei n. 8.354, de 2007, que dispõe sobre o controle de populações animais e a prevenção e controle de zoonoses, com o objetivo de proibir efetivamente a prática do uso de animais em rodeios, circos e outros espetáculos.
Já o Projeto de Resolução n. 22/2009, do vereador Paulo Francisco Mendes (PSDB - foto), que propõe mudança no Regimento Interno sobre a retirada de pauta ou arquivamento de proposição a pedido dos líderes, volta em segunda discussão após ser rejeitado em primeira votação. Na última sessão, o projeto dividiu opiniões e recebeu dez votos contrários e nove favoráveis.
Matéria Remanescente
Oito projetos de lei remanescentes da 17ª sessão voltam à pauta em primeira discussão. O projeto de João Donizeti (PSDB), que cria o Programa de Incentivo à Educação com a concessão de Bolsa-Material Escolar e Bolsa-Uniforme Escolar, abre a Ordem do Dia.
Ainda com o tema educação, o projeto de Neusa Maldonado (PSDB) estabelece a área escolar de segurança, que compreende um raio de
Dois projetos criam faixas de trânsito exclusivas. O primeiro, do vereador José Crespo (DEM), estabelece faixa para pedestres e cadeirantes nas calçadas de vias públicas e o segundo, de Anselmo Neto (PP), cria faixa exclusiva para motociclista, as chamadas “motovias”, nos futuros complexos viários Ulisses Guimarães, André Franco Montoro e Mário Covas.
Crespo é autor de mais três matérias: o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município sobre a publicação das justificativas dos projetos junto ao corpo da lei quando se sua promulgação e os projetos de lei que torna facultativa, a qualquer momento, a filiação ao serviço de assistência à saúde pelo servidor público municipal, e que declara imóvel de
Também em primeira discussão está o projeto de lei de Emílio Souza (PMN), o Ruby, que torna obrigatória a disponibilidade de guarda volumes (armários) aos usuários nas entradas de shoppings e hipermercados.