Projeto que obriga comércio a estabelecer data e horário para entregas e serviço é aprovado
Saúde, acessibilidade e isenção de IPTU são temas de alguns dos projetos de lei aprovados na sessão desta terça-feira, 11
Os vereadores avançaram na pauta e aprovaram projetos importantes na sessão desta quinta-feira, 11. Das propostas aprovadas em segunda discussão, projeto de lei José Francisco Martinez (PSDB - foto) obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização de serviços. O projeto estabelece faixas de horários nos turnos da manhã, 7h às 12h; tarde 12h às 18h, e noite 18h às 23h, além de multa de mil reais em caso de descumprimento.
Também foi aprovado o projeto de Ditão Oleriano (PMN) que autoriza a prefeitura a sinalizar vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente aos templos religiosos e igrejas.
Os vereadores aprovaram ainda a proposta de Marinho Marte (PPS) que altera a Lei nº 6.941, que institui as Olimpíadas Especiais no Município, para que a competição passe a se chamar “Jogos Especiais”. Segundo o vereador, o objetivo é ampliar a participação dos portadores de necessidades especiais.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram outro projeto de Marinho que adéqua a redação da Lei nº 9.112 sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários.
Em discussão única, os vereadores aprovaram a moção de aplauso do vereador João Donizeti (PSDB) à Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001 – “PEC do Trabalho Escravo”. O vereador explicou que a PEC em destaque amplia a Proposta de Emenda Constitucional de 1999, do ex-senador do Pará, Ademir Andrade, sobre a desapropriação de terras com cultivo de entorpecentes, determinando agora o confisco de propriedades que exploram a mão de obra escrava.
A proposta já foi aprovada em dois turnos no Senado e em primeiro turno no Plenário da Câmara Federal, em agosto de 2004. “A proposta está parada na Câmara Federal em função do interesse do agronegócio”, afirmou Donizeti.
Primeira e segunda discussão - Cinco projetos em pauta foram aprovados em duas discussões. De Marinho Marte (PPS), projeto cria a Campanha Permanente de Amamentação com o objetivo de incentivar a amamentação no primeiro ano dos bebês. A campanha deverá divulgar a importância do leite materno, esclarecer e orientar as mães. O projeto prevê que para a realização da campanha, a prefeitura poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada.
Outros dois projetos de lei do Executivo transferem R$ 30 mil ao Panathlon Club de Sorocaba para a realização da 3ª Festa das Nações Sorocaba, de
Já os projetos de Marinho Marte e Rozendo Oliveira declaram de utilidade pública a ONG "Salve se puder" e a "Associação de Capoeira Nacional".
Redação final - Três projetos foram aprovados em definitivo com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação. De Marinho Marte, projeto isenta imóveis tombados do pagamento de IPTU. A proposta prevê isenção de 100% para os imóveis residenciais e 50% para comerciais, desde que comprovada à conservação do prédio histórico.
Outro parecer aprovado refere-se ao projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que torna obrigatória a construção de pista de pouso para helicópteros nos hospitais de grande porte de Sorocaba. De acordo como projeto, deverão ter heliporto os hospitais de alta complexidade, com 150 leitos, cinco ou mais salas cirúrgicas.
E de Moko Yabiku, o terceiro projeto institui no município o evento “Tooro Nagashi” - tradição japonesa onde os participantes soltam nos rios ou lagos barquinhos com velas em homenagem aos mortos. “O Tooro Nagashi é um evento ecumênico onde se presta homenagem a entes queridos e pela paz mundial”, destacou Yabiku.
Retirado - Já o projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN) que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura foi retirado de pauta após apresentação de projeto substitutivo, assinado por sete vereadores. O substitutivo proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e quiosques de parques públicos e também por ambulantes permitindo seu comércio em barracas de festas beneficentes, como a festa junina, e outros eventos públicos.
“Não vamos acabar com a forma de arrecadação das entidades sociais”, justificou Yabiku, um dos vereadores que assinaram a proposta.