4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam 14 propostas da pauta

Já projeto de Fernanda Garcia (PSOL), proibindo a conferência de mercadorias após o pagamento foi rejeitado em segunda discussão.

Apesar de extensa, os vereadores conseguiram esgotar a pauta da 4ª Sessão Ordinária Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 13. No total, 14 matérias da ordem do dia foram aprovadas, uma rejeitada e sete retiradas. O direto do consumidor foi tema de três das propostas em votação, entre elas uma moção de apoio do presidente Fernando Dini (MDB). 

Aprovada em discussão única, a Moção nº 14/2019, defende o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, do Senado Federal, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, visando aperfeiçoar dispositivos que disciplinam a concessão de crédito, como forma de prevenção ao superendividamento.

O autor da moção lembrou que existem mais de 63 milhões de inadimplentes hoje no país, sendo metade deles considerados superendividados. “Ou seja, 32 milhões não conseguem quitar suas dívidas, sem comprometer custos relacionados a sua subsistência como moradia e alimentação”, afirmou Dini. O vereador destacou ainda que projeto federal inclui um capítulo no Código de Defesa do Consumidor para tratar e prevenir o superendividamento, além de prever a renegociação simultânea com diversos credores. 

Ainda em defesa aos consumidores, foi aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei n° 356/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços localizados na cidade de Sorocaba fixarem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. A proposta determina que deverá ser assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas. 

Segundo Martinez, o projeto pretende adequar à Lei nº 9.367, de 17 de novembro de 2010, também de sua autoria, à legislação estadual, para que o Procon possa proceder a fiscalização. O projeto, que foi aprovado com voto contrário de Hudson Pessini (MDB), revoga a lei anterior.

Já o Projeto de Lei nº 342/2019, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), proibindo os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias, após efetivado o pagamento, foi rejeitado em segunda discussão. Assim como na primeira discussão, quando o projeto foi aprovado, a matéria dividiu opiniões, mas acabou rejeitada com sete votos favoráveis e nove contrários. 

Mais uma vez a vereadora defendeu a proposta e disse que foi procurada por munícipes e funcionários que classificam a verificação como vexatória. “Um projeto simples, mas que interfere diretamente na vida das pessoas”, disse. Já o vereador Hudson Pessini (MDB) defendeu o livre comércio e se manifestou contrariamente ao projeto, assim como Luis Santos (Pros). “Se há a iniciativa do empresário fazer isso é porque há um motivo”, afirmou Pessini.

Matéria remanescente – Quatro projetos remanescentes da última sessão foram aprovados quatro projetos em segunda discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 21/2019, da Mesa Diretora, que institui o Programa Jovem Aprendiz na Câmara. A proposta prevê a abertura de três vagas de aprendiz, sendo uma delas reservada a pessoa com deficiência (PCD), destinadas a jovens de ambos os sexos, com idades entre 14 e 18 anos, que terão todos os direitos trabalhistas assegurados.

Segundo o projeto, a Câmara fica autorizada a contratar organização de sociedade civil sem fins lucrativos e inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Jovem (CMDCA) para a seleção dos jovens, que poderão ser contratados por até 24 meses, com jornada de quatro horas diárias. A proposta respeita todos os termos previstos na Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000). 

Durante a votação do projeto, o presidente Fernando Dini (MDB) parabenizou o vereador Péricles Régis (MDB), idealizador da proposta que foi encampada pela Mesa Diretora. Na última sessão, o parlamentar chegou a usar a tribuna para defender o projeto de resolução. 

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 305/2019, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que incluiu no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Sorocaba o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate de Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro. A autora ressaltou que a intenção do projeto é valorizar o Programa Estratégia Saúde da Família e, principalmente, os agentes de saúde e de endemias, que se tornaram um elo entre a comunidade e as Unidades Básicas de Saúde. 

“Normalmente quem mais atua é que tem menos reconhecimento na sociedade”, frisou, lembrando que Sorocaba possui atualmente 174 agentes, que trabalham com prevenção e orientação. Assim como a autora, as vereadoras Iara Bernardi (PT) e Cintia de Almeida (MDB) ressaltaram a necessidade de valorização da categoria citando, inclusive, a importância dos agentes de endemias no combate à dengue. 

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 346/2019, do Executivo, visa instituir em Sorocaba o Programa Banco de Ração. O objetivo, segundo a justificativa da proposta, é centralizar, organizar e gerir a coleta e distribuição de rações pelo Poder Público, permitindo que diversos doadores possam direcionar os produtos e estes sejam redistribuídos para os animais por organizações da sociedade civil e protetores previamente cadastrados. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Rodrigo Manga (DEM), estendendo o benefício a tutores de baixa renda e beneficiados por programas sociais. 

Quarto projeto remanescente aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 22/2017, substitutivo, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), obriga a Secretaria da Fazenda do Município a apresentar na Câmara de Vereadores, no início das atividades legislativas e antes do início das discussões sobre o Orçamento, o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal, referente ao ano anterior, conforme modelo estabelecido em lei.

Já como matérias novas, foram aprovados, em votação única, três projetos de Decreto Legislativo que preveem a concessão de títulos honrarias. O Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2019, do vereador Luis Santos (Pros), concede Título de Cidadão Emérito ao pastor Jonatas de Oliveira Braga. 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao vereador Péricles Regis Mendonça de Lima (MDB). Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, de João Donizeti (PSDB), dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) ao professor e treinador Renato Higen Carriel. Outros quatro projetos de lei aprovados em discussão única versam sobre denominações. 

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 344/2019, substitutivo, do vereador João Donizeti (PSDB), em segunda discussão, alterando a Lei nº 11.927, de 27 de março de 2019, que proíbe o uso de embalagens de isopor no comércio alimentício, foi retirada de pauta pelo autor. 

Em seguida, devido à ausência do autor, foi retirado de pauta o Projeto de Decreto Legislativo n° 37/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Municipal 24.788, de 26 de abril de 2019 que dispõe sobre novas tarifas de serviços cemiteriais. 

Já o Projeto de Lei nº 367/2019, da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, em primeira discussão, que institui a Semana da Conscientização Contra o Aborto, recebeu emenda e saiu de pauta. E o Projeto de Lei nº 75/2018, do Engenheiro Martinez (PSDB), em primeira discussão, instituindo o Programa “Adote um Recinto” no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros, foi retirado pelo autor. Segundo Martinez, a prefeita Jaqueline Coutinho irá encaminhar proposta semelhante à Casa. 

Por fim, também foram retirados pelos autores o Projeto de Lei nº 383/2019, de Iara Bernardi (PT), que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens; a Moção nº 16/2019, de Cíntia de Almeida (MDB), que manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 6.159/2019, do Poder Executivo, sobre o auxílio-inclusão; eo Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2019, de Luis Santos (PROS), concedendo Título de Cidadão Sorocabano ao Presbítero “Gonçalo Manoel da Silva”.