Aprovada a entrega agendada de mercadorias e prestação de serviços

Foi aprovada em primeira e segunda discussões, na sessão desta quinta-feira,13, na Câmara Municipal de Sorocaba, o Projeto de lei nº 356/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que prevê a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar a data e o turno para a entrega dos produtos ou a realizações os dos serviços aos consumidores.  

O projeto define que o consumidor pode escolher, na finalização do ato da contratação do fornecimento de bens ou serviços, entre os horários, das 7h às 11h; das 12h às 18h; e 19h às 23h para ter o serviço executado, ou a mercadoria entregue em endereço previamente estabelecido. Os dados deverão constar em documento emitido pelo fornecedor, bem como informações referentes ao produto; estando o não cumprimento da norma passível das sanções previstas na Lei Federal º 8.078/1990. 

A matéria atende a uma solicitação do Procon para adequação da legislação, já que o parlamentar é o autor da Lei 9.637/2010, que estabeleceu normas para a entrega de produtos aos consumidores do município. “Fomos procurados pelo órgão de defesa do consumidor e atualizamos as normas de maneira a deixar as regras iguais às estabelecidas em todo o estado”, justificou Martinez.  

(Assessoria de Imprensa - Vereador Engenheiro Martinez/PSDB)