EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova reposição salarial dos servidores e retira reajuste de secretários e prefeita

Índice de 4,31% é referente às perdas inflacionárias. Emenda supressiva de Vitão do Cachorrão (MDB) excluiu entes políticos e secretários do projeto do Executivo.

Após longo debate, os vereadores aprovaram, em sessões extraordinária, realizadas nesta terça-feira, 18, a reposição salarial dos servidores e funcionários do Executivo e Legislativo. Já os subsídios dos entes políticos e os salários dos secretários municipais não terão reajuste. 

Inicialmente foi aprovado o Projeto de Lei nº 23/2020, de autoria do Executivo, que concede o reajuste de 4,31%, sobre o vencimento-base do mês de dezembro de 2019, aos funcionários e servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional. A reposição será paga a partir de fevereiro de 2020, retroativo a janeiro.

O projeto do Executivo também estende o benefício do Ticket Refeição aos funcionários com jornada mínima de oito horas de trabalho, que fazem jus ao intervalo para refeição, e reajusta o valor do Vale Alimentação de R$ 200 para R$ 300. O projeto foi aprovado sem emendas.

Discussão da proposta – Rodrigo Manga (DEM) ocupou a tribuna para defender sua emenda ao projeto, estabelecendo 13,98% de reajuste dos servidores da Prefeitura que ganham até dois salários mínimos, o que, segundo o vereador, representa 12% de todo o funcionalismo. Funcionários do Saae acompanharam a votação, assim como representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. 

A emenda foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça. O líder do Governo na Câmara, vereador Engenheiro Martinez (PSDB), ressaltou a importância de valorizar os servidores e disse que gostaria de oferecer o maior aumento salarial possível, mas afirmou, por outro lado, que a emenda do vereador Rodrigo Manga acabaria prejudicando os funcionários, pois eles mudariam de faixa salarial, incorrendo em descontos maiores e, na prática, recebendo menos do que o proposto originalmente pelo projeto.

O vereador Péricles Régis (MDB) argumentou que a emenda seria inconstitucional e reiterou que o aumento proposto pela emenda acabaria diminuindo o poder de compra dos servidores. O vereador Irineu Toledo (PRB), por outro lado, defendeu que se porventura o aumento de 13,98% proposto por Manga causaria prejuízos em um primeiro momento, a vantagem é que o salário-base dos funcionários seria reajustado, o que proporcionaria futuramente melhor aposentadoria.

Já Fausto Peres (Podemos) chegou a sugerir que o aumento fosse ainda maior, de 25%, para que, mesmo com a mudança de faixa salarial os funcionários recebessem efetivamente um pagamento maior, já com os descontos.

Inconstitucionalidade da emenda – O vereador Hélio Brasileiro (MDB) defendeu que, muito embora os funcionários mereçam todo o reconhecimento e respeito, a promessa de aumento salarial proposta na emenda seria “plantar falsas ilusões”, pois não é de competência dos vereadores estabelecer os aumentos dos funcionários do Executivo. “Se essa emenda for aprovada, eu duvido que esse aumento de salário chegue aos bolsos dos trabalhadores”, afirmou Hélio Brasileiro.

O presidente da Câmara, Fernando Dini (MDB), também se manifestou e reforçou que é preciso ouvir todos os argumentos, apesar da boa intenção da emenda de Manga. “Não podemos enxugar gelo. Os vereadores não poderão fazer algo inconstitucional”, afirmou. “A nossa chance aqui de ser vaiado é grande, por fazermos aquilo que vocês imaginam que esteja correto, mas não está”, completou, se dirigindo aos manifestantes. 

Ainda sobre a emenda, o vereador Francisco França (PT) falou em nome da bancada, também reforçando a inconstitucionalidade da proposta. “Vamos votar contra por uma questão de convicção e contra o populismo”, afirmou. Na mesma linha, Hudson Pessini (MDB) explicou que não cabe aos vereadores alterar o projeto de reposição salarial. “Isso que estamos discutindo aqui, sobre o impacto financeiro, isso não existe. Tinha que ter reservado no orçamento”, frisou.

Já Renan Santos (PCdoB) defendeu o trabalho do sindicato e disse que a prefeita Jaqueline Coutinho manteve sua posição, mesmo com alguns secretários contrários ao reajuste. “Num momento de retirada de direitos, de reformas, é uma conquista. É o ideal? Não, mas a classe trabalhadora está num momento de defensiva”, afirmou. O parlamentar também sugeriu a criação de uma comissão para continuar o debate sobre o aumento salarial dos servidores que ganham até dois salários. 

Após o longo debate, o parecer contrário da Comissão de Justiça à emenda foi acatado com 13 votos favoráveis e cinco contrários, restando a emenda arquivada. Em seguida, o projeto foi aprovado por unanimidade, sem a emenda. 

Servidores da Câmara -Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de lei nº 26/2020, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, prevendo a concessão do mesmo reajuste de 4,31% nos vencimentos dos servidores públicos e funcionários da Câmara Municipal. Apesar de constar no projeto, os subsídios da prefeita e dos secretários municipais não sofrerão reajuste. Os vereadores também não terão reajuste em seus subsídios.

O projeto foi aprovado com emenda de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), excluindo o reajuste para os entes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais). “Esse aumento para os secretários está difícil de aceitar. São aproximadamente 1272 reais a mais no salário dos secretários, quando os funcionários do Saae terão uma mixaria”, afirmou. 

Analisada durante a sessão pela Comissão de Justiça, a emenda foi considerada constitucional e foi aprovada por unanimidade, após ser defendida por diversos parlamentares.

A emenda foi elogiada por Rodrigo Manga (DEM), Hélio Brasileiro (MDB) e pelo presidente Fernando Dini (MDB). Hudson Pessini (MDB) também se manifestou favoravelmente. “Não é para ninguém enriquecer na política. Dentro da política de economicidade, não cabe aumento para secretários”, destacou. “Todos devem dar sua parcela de contribuição nesses tempos difíceis”, completou Irineu Toledo (PRB). 

Já Renan Santos (PCdoB) destacou a legalidade da emenda, uma vez que, em sua opinião, cabe aos vereadores suprimir termos dos projetos. “Espero que a economia que poderá ser feita, venha a beneficiar a compra de mais medicamentos para as nossas UBSs”, completou Fausto Peres (Podemos). “Também defendo que seja investido nas UBSs e no transporte de pacientes com hemodiálise”, concordou Silvano Junior (MDB). Cintia de Almeida lembrou ainda que a emenda vai alterar o teto do funcionalismo, gerando mais economia. 

Já o vereador Anselmo Neto (PSDB) utilizou a tribuna para anunciar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo definiu que está vedada a reposição inflacionária em ano de eleição para agentes públicos (prefeito, vice-prefeito e vereadores), o que não inclui os secretários.