Câmara votou projeto que exige laudo de estabilidade estrutural para marquises

Foi aprovado em primeira discussão, na sessão desta terça-feira, 18, o Projeto de Lei nº 371/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre critérios para a conservação da estabilidade e de demolição de marquises em prédios residenciais e comerciais de Sorocaba.

A matéria determina que os responsáveis pelos prédios do município enviem laudo técnico de estabilidade estrutural ao órgão fiscalizador competente, juntamente com Declaração de Segurança Estrutural das Marquises (DSEM), feita ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA-SP unidade Sorocaba.

O projeto estabelece ainda um prazo máximo de 60 dias, após o quinto ano de construção da marquise, para a entrega do laudo, que deverá ser renovado a cada três anos, com informações como a qualificação e o endereço completo do responsável pelo imóvel; sobrecargas permanentes; deformações aparentes; existência de fissuras; estado dos revestimentos superior e inferior; escoamento de águas pluviais; manchas de infiltração de água; entre outros itens.

De acordo com o texto, nos casos em que haja a necessidade de medidas reparadoras, preventivas ou mesmo de demolição, as obras serão de inteira responsabilidade do proprietário ou do síndico do prédio. “Se durante fiscalização no local for constatada a necessidade imediata de demolição, por conta do risco de desabamento, a Prefeitura irá providenciar o serviço, que será cobrado do responsável, além da aplicação de multa”, explicou o autor.

O não cumprimento das normas de segurança acarretará desde advertência e multa até a interdição de acesso ao respectivo local, medida que recebeu o apoio da unidade de Sorocaba do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA-SP).

Na justificativa, o autor ressalta que a proposta surgiu por conta de terríveis acontecimentos recentes de queda de marquises na cidade de São Paulo, acarretando em vítimas, inclusive fatais, e a falta de legislação que obrigue a apresentação de laudos técnicos periódicos quanto às condições técnicas desses locais.

O objetivo, segundo Martinez, é possibilitar a garantia física dos transeuntes e permitir a devida fiscalização por órgão competente sem intervenção judicial ou burocrática.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Engenheiro Martinez/PSDB)