EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova benefício emergencial para catadores de recicláveis

Também foi aprovado o uso de recursos excedentes do Fundo Municipal de Assistência Social para custeio de outros benefícios além do Vale Alimentação

O presidente Fernando Dini (MDB) comandou, nesta quarta-feira, 8, a primeira sessão virtual da história do Legislativo sorocabano. As sessões extraordinárias remotas foram convocadas para deliberar e votar três projetos de autoria do Executivo – todos com ações relativas à pandemia do coronavírus. As sessões foram transmitidas ao vivo pela TV Câmara, Rádio Câmara e pelas mídias oficiais do Poder Legislativo sorocabano no Facebook, YouTube e Twitter. 

Das matérias em pauta, foram aprovadas as que tratam da utilização de recursos do Fundo de Implantação do Programa de Garantia de Renda Mínima e da criação de benefício emergencial a catadores de recicláveis. Já a proposta sobre a concessão de benefícios de afastamentos aos servidores foi retirada de pauta.

Abrindo a ordem do dia foi aprovado (em primeira e segunda discussão) o Projeto de Lei nº 65/2020, que acrescenta parágrafo ao artigo 4°, da Lei n° 4.555, de 3 de junho de 1994, que condiciona o uso do artigo 7° da Lei 1.541, de 23 de dezembro de 1968. O parágrafo a ser inserido tem a seguinte redação: “Sempre que os valores recolhidos ao Fundo Municipal de Assistência Social em decorrência do disposto na presente Lei superarem a previsão orçamentária definida para o custeio do benefício social denominado “Vale Alimentação”, fica o órgão gestor da Assistência Social no Município autorizado a utilizar os valores excedentes para o pagamento de quaisquer outros benefícios ou programas igualmente custeados pelo mencionado Fundo”.

Segundo a Prefeitura, em janeiro de 2020, o saldo da conta bancária referente ao Fundo, após custear integralmente o Cartão Alimentação, permaneceu positivo de mais de R$ 2,6 milhões, ainda sem considerar novos aportes. O intuito, de acordo com o Executivo, é que “o Legislativo autorize ao órgão gestor da Assistência Social utilizar as quantias porventura excedentes para o custeio de outros tantos benefícios e serviços já prestados pelo Município e que igualmente necessitam de ampliação”. 

A vereadora Iara Bernardi (PT) ressaltou a necessidade de aumentar o valor do cartão-alimentação e também uma ação para que os alunos receberam os alimentos da merenda. “Recebo, principalmente, apelos de mulheres que recebem bolsa-família”, afirmou. O vereador João Donizeti (PSDB) também quis saber do líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), se haverá aumento de beneficiários, sendo que hoje são atendidas mil famílias. “Nesse momento a prioridade é a concessão de alimentação”, disse, solicitando o líder que busque essa previsão. Fernanda Garcia (PSOL) também questionou sobre a lista de espera de famílias que aguardam inclusão no benefício.

A vereadora Cintia de Almeida (MDB), que já esteve a frente da Secretaria de Assistência Social, lembrou que os benefícios que existem são de três níveis (baixa, média e alta complexidade). “Peço a aprovação desse projeto, pois trata-se de uma situação que vai ampliar todos os benefícios que a secretaria já concede”, disse. “Estamos dando a liberdade para o Executivo incluir todas as situações agravantes”, completou Martinez.

Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente ao projeto e defenderam, também, medidas de auxílio ao comércio e para garantir alimentação dos alunos que dependem da merenda escolar. Sobre a questão, o presidente Fernando Dini disse que se reuniu na manhã desta quarta-feira com o secretário de Educação, Wanderley Acca. “Serão compradas cestas básicas para as crianças da rede básica de ensino, com recursos do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), e o secretário solicitou o empréstimo de carros oficiais da Câmara para fazer essa entrega”, anunciou, destacando que a medida será debatida com a Mesa Diretora logo em seguida das extraordinárias.

Auxílio aos catadores - Também foi aprovado em definitivo (primeira e segunda discussão e redação final) o Projeto de Lei nº 72/2020, do Executivo, que cria benefício emergencial aos catadores cooperados de materiais recicláveis inscritos no Município de Sorocaba. O referido auxílio será concedido pelo período improrrogável de três meses, no valor de R$ 600 mensais a cada beneficiário. O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Justiça, excluindo àqueles que porventura recebam o benefício emergencial do Governo Federal.

O Executivo ressalta que diante das circunstâncias impostas pela pandemia do Covid-19, as atividades das cooperativas de materiais recicláveis ficaram comprometidas, prejudicando cerca de 150 famílias que se sustentam por meio do trabalho junto às cooperativas. O Congresso Nacional aprovou um auxílio que pretende socorrer trabalhadores autônomos e informais, no valor de R$ 600, entretanto, os trabalhadores cooperados de materiais recicláveis não se enquadram nas hipóteses previstas pela referida medida.

O projeto recebeu um substitutivo, da vereadora Iara Bernardi (PT), incluindo os catadores não cooperados, e três emendas da bancada do Republicanos, prevendo a ampliação do benefício a outras categorias. Todas as propostas foram consideradas inconstitucionais e, após amplo debate, substitutivo e emendas foram retiradas.

O líder do Governo, Eng. Martinez, ressaltou que é preciso saber o impacto financeiro das emendas e de onde sairiam esses recursos. Já o presidente Dini reforçou que todas as emendas pretendiam alterar o Art. 1º e, portanto, apenas uma poderia ser aprovada. Por fim, o presidente da Comissão de Justiça, Péricles Régis (MDB), afirmou que é vetado aos vereadores apresentarem emendas a projetos do Executivo que aumentem as despesas.

Sobre as emendas, o vereador Rodrigo Manga (Republicanos) destacou que as emendas pretendiam incluir os ambulantes do gênero alimentício, barganheiros e os professores eventuais. O parlamentar chegou a solicitar que o líder ouvisse a opinião da prefeita e do Secretário da Fazenda, mas, ao fim do debate, o líder do Republicanos, vereador Irineu Toledo, concordou com a votação pela retirada das emendas.

Ainda sobre a questão, o vereador Fausto Peres (Podemos) destacou que os catadores não serão contemplados com o benefício federal emergencial, por não se encaixarem nos requisitos, sendo, portanto, essencial esse projeto.

Fora de Pauta – Após gerar dúvidas entre os parlamentares, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 67/2020, que dispõe sobre o estabelecimento de regras para a concessão de benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, adequando-os à Emenda Constitucional - EC n°103, de 12 de novembro de 2019.

O projeto dispõe que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade dos segurados servidores municipais serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula. Também serão de responsabilidade do Município o pagamento dos benefícios de salário-família e auxílio-reclusão.

O projeto recebeu duas emendas, uma de autoria do líder do Governo, Eng. Martinez, incluindo no pagamento as verbas transitórias, que estão sendo retiradas em caso de afastamento, e outra de Fernanda Garcia, com o mesmo teor. “Principalmente as mulheres, em licença-maternidade, não podem perder essas verbas transitórias, que não estão sendo pagas desde outubro”, destacou Martinez. A vereadora pediu o arquivamento de sua emenda.

Os vereadores Renan Santos (PCdoB) e João Donizeti (PSDB) manifestaram preocupação com o impacto financeiro do projeto no orçamento municipal ante a queda de arrecadação devido à pandemia. Segundo Martinez a medida já era para ter sido votada no Município, pois se trata de uma exigência constitucional (em cumprimento à PEC da Previdência) e para garantir, inclusive, avtransferência de verbas federais. 

Sobre a questão, os membros da Comissão de Economia e Finanças da Casa solicitaram o envio do impacto orçamentário para que seja anexado ao projeto. Diante do pedido, o líder do Governo requereu a retirada do projeto de pauta. Ao fim da sessão, o presidente Fernando Dini informou que novas extraordinárias deverão ser realizadas na manhã da próxima quarta-feira, 15.