14ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam moções e projetos em primeira discussão no retorno das sessões presenciais

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta quarta-feira, 10, a primeira sessão presencial desde a suspensão dos debates no plenário como medida de prevenção à propagação da Covid-19. A sessão aconteceu ainda sem a presença de público. Apenas funcionários, assessores parlamentares e imprensa puderam, de maneira controlada, acompanhar a votação no local, que contou ainda com a presença de uma enfermeira.

Logo no início da 14ª Sessão Ordinária, o presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB), saudou os colegas vereadores e anunciou a volta das sessões em dias regulares no próximo mês. “É um prazer retornar às sessões presenciais, mesmo que ainda estejam acontecendo apenas às quartas-feiras, mas a partir do mês de julho as sessões voltarão para as terças e quintas”, iniciou o presidente.

Abrindo a ordem do dia, foram aprovadas duas moções remanescentes de sessões anteriores. Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 15/2019, de autoria Fernando Dini, que manifesta apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). Na moção, Dini salienta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela possibilidade da execução da pena após esgotadas a primeira e a segunda instâncias.

A vereadora Iara Bernardi (PT) se colocou contrária a proposta, que classificou como um retrocesso. Para a parlamentar, a medida é contrária a carta dos direitos humanos e à constituição brasileira. Já o vereador Irineu Toledo (Republicanos) defendeu a prisão após a segunda instância e criticou que condenados estejam livres, – citando o caso do ex-presidente Lula – mesmo após a decisão de tribunais colegiados, por recursos protelatórios. “É desse tipo de insegurança jurídica que o Brasil precisa se defender”, disse. A questão dividiu opiniões e outros parlamentares também se manifestaram. 

Também foi aprovada a Moção nº 04/2020, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que manifesta repúdio à exclusão do Trem Intercidades interligando São Paulo e Sorocaba do projeto de concessão à iniciativa privada das Linhas 8 (Diamante) e 9 (Esmeralda) do Trem Metropolitano da Grande São Paulo. Na moção, que deverá ser encaminhada do Governo do Estado, o parlamentar salienta que a exclusão de Sorocaba do projeto “prejudica o desenvolvimento da cidade”. O autor lembrou que, devido à pandemia e suspensão de sessões, o tema está distante e, segundo o Governo do Estado, será revisto. Mesmo assim Pessini pediu a aprovação da moção. “Não é de hoje que a região de Sorocaba vem sendo preterida pelo Governo do Estado”, disse. A opinião foi corroborada por outros parlamentares como Luis Santos (Republicanos), Marinho Marte (PP) e Wanderley Diogo (PSC). João Donizeti (PSDB) também criticou a exclusão inicial da cidade no projeto. “Sorocaba é um símbolo nacional com relação às ferrovias”, disse. 

Primeira discussão – Outros três projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão nesta quarta-feira, começando pelo Projeto de Lei nº 67/2020, de autoria do Executivo, que estabelece regras para a concessão de benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, com o objetivo de adequá-los à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, foi aprovado em primeira discussão. O projeto, prevendo, entre outras disposições, que os referidos benefícios serão pagos diretamente pelo Município e não correrão por conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula, foi aprovado com emenda.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei nº 02/2020, que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 3.800/1991). O projeto prevê o afastamento do servidor em virtude do luto pelo falecimento de enteados, avós, netos e sogros. Também amplia a licença-paternidade para 20 dias e possibilita aos servidores (exceto os docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério), requererem o gozo das férias em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. A alteração se adequa às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), efetivadas pela Lei Federal 13.467/2017.

Junto com o projeto foi aprovada a Emenda nº 1, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), permitindo que o substituto, no caso de cargo de livre provimento, possa ser pessoa alheia aos quadros da administração, desde que cumpra os requisitos para o cargo. Já a Emenda nº 2, da então vereadora Cíntia de Almeida (MDB), ampliando a licença-paternidade para 30 dias foi arquivada por ser inconstitucional.

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 15/2020, do vereador Anselmo Neto (Podemos), que altera dispositivos da Lei 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir (OODC) e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU). Na justificava do projeto, o autor sustenta que a alteração proposta é necessária para a adequação das atividades de caráter cultural e religioso. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Oitiva – O Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria o Programa Patrulha Maria da Penha em Sorocaba, com o objetivo de contribuir com a redução da violência contra a mulher, foi encaminhado à oitiva da prefeita. De acordo com o projeto, a referida patrulha deverá realizar visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar para verificar o cumprimento das medidas protetivas. A gestão do programa ficará a cargo da Guarda Civil Municipal, com treinamento específico, e o Poder Executivo deverá regulamentar a lei, caso aprovada, no prazo de 90 dias. 

A autora defendeu o projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. A autora destacou que o projeto, que busca preservar a saúde física e metal das mulheres, já foi implantado em outros municípios. “Vou pedir a oitiva e espero que tenhamos uma resposta satisfatória para que possamos fortalecer o combate a violência doméstica em nossa cidade”, disse. O vereador Fausto Peres (Podemos) lembrou que possui um projeto semelhante em tramitação na Casa. 

Fora de Pauta – Devido à ausência do autor, que está em licença médica, foram retirados de pauta os projetos do vereador Rodrigo Manga (Republicanos) em pauta começando pelo Projeto de Lei nº 234/2019, em primeira discussão que garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar. 

Da mesma forma foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 18/2020, em primeira discussão, que dispõe sobre o fechamento para o tráfego de veículos de trecho da rua sem saída “Pedro Moreira Cesar”, no Jardim Los Angeles e o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2019, em segunda discussão, que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 24.788, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre novas tarifas de serviços cemiteriais no município. 

Já o Projeto de Lei nº 357/2019, do vereador Anselmo Neto (Podemos), que declara de utilidade pública o Instituto de Defesa dos Brasileiros (Idebras), foi retirado de pauta pelo autor, para junção de documentos.

Arquivado – Por fim, o Projeto de Lei nº 273/2019, substitutivo, em segunda discussão, de autoria da então vereadora Cíntia de Almeida (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de advertência sobre a exploração do trabalho infantil nos cemitérios, públicos e particulares, e feiras livres do Município de Sorocaba, foi arquivado. 

Titular da vaga antes ocupada por Cintia, o vereador Marinho Marte, com base no Regimento Interno, solicitou o arquivamento do projeto, apesar de reconhecer a importância do tema. O parlamentar disse que está elaborando um projeto mais amplo. “Quer dizer que a exploração infantil acontece apenas nos cemitérios?”, questionou. Sobre a questão, Péricles Régis (MDB) lembrou que os locais previstos no projeto original são apontados como os principais em casos de trabalho infantil.