23/06/2020 10h57
atualizado em: 23/06/2020 11h48
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O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias tem sete emendas, de autoria da Comissão de Economia, presidida por Hudson Pessini (MDB), e do vereador João Donizeti (PSDB).

Com um total geral de receitas estimado em R$ 3,076 bilhões para próximo ano, o Projeto de Lei nº 81/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 (LDO) será votado, em primeira discussão, na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a ser realizada virtualmente nesta quarta-feira, 22, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB). Em virtude do ato Ato da Mesa n° 41/2020, a sessão será sem a presença de público.

O projeto de lei tramita com sete emendas, as cinco primeiras de autoria da Comissão de Economia, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB), e outras duas de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). Trata-se do único projeto a ser discutido na sessão, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. O projeto foi previamente discutido pelos vereadores com os secretários municipais em audiência pública realizada no dia 4 de junho último.

De acordo com o projeto da LDO, as receitas correntes para 2021 foram estimadas em R$ 2,945 bilhões, sendo que R$ 1,009 bilhão decorre de impostos, taxas e contribuições de melhoria, com destaque para o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), no montante de R$ 456 milhões, e para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), estimado em R$ 228 milhões. 

Em transferências correntes, a estimativa é de R$ 1,340 bilhão, com as transferências da União totalizando R$ 271,9 milhões. As transferências do SUS, que constam nesta rubrica, são estimadas em R$ 142,1 milhões, enquanto por meio do Fundo de Participação dos Municípios, prevê-se uma transferência de R$ 80,9 milhões. 

Já a transferência dos Estados é estimada em R$ 776,9 milhões, com destaque para a cota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), no montante de R$ 606,9 milhões. Por sua vez, as transferências multigovernamentais do Fundeb foram estimadas em R$ 291,8 milhões.

Emendas apresentadas – O projeto de lei da LDO 2021 tramita com sete emendas dos vereadores, das quais as cinco primeiras foram apresentadas pela Comissão de Economia, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (MDB) e Renan Santos (PDT). 

A Emenda nº 1 altera o artigo 2º do projeto, prevendo que, no caso de o Poder Legislativo e entidades da Administração Indireta não promoverem o ajuste da receita caso seja constatada frustração na arrecadação ao final de cada bimestre, “o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros de maneira proporcional, comunicando-os do ajuste feito com a devida memória de cálculo”. Na justificativa da emenda, a comissão assevera que o dispositivo modificado é inconstitucional por violar a autonomia e as prerrogativas do Poder Legislativo.

A Emenda nº 2 altera o parágrafo 7º do artigo 8º do projeto, estabelecendo que a limitação de empenho e movimentação financeira também incidirá sobre o valor das emendas individuais de execução obrigatória eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. A comissão observa que essa emenda também corrige uma inconstitucionalidade do dispositivo, que não estendia a referida limitação às emendas impositivas, conforme manda a Constituição.

A Emenda nº 3 altera o artigo 23 do projeto, dispondo que as proposições legislativas e as emendas apresentadas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois anos subsequentes. A exceção corre por conta das emendas de caráter impositivo previstas no artigo 92-A da Lei Orgânica do Município. Na justificativa da emenda, a comissão observa que o Legislativo não dispõe de ferramentas para apresentar a estimativa de impacto.

A Emenda nº 4, também de autoria da Comissão de Economia, altera o parágrafo 4º do artigo 23 do projeto estabelecendo que, no caso do descumprimento dos limites estabelecidos para ações e serviços públicos de saúde disposto na Constituição Federal, o Poder Executivo oficiará o Poder Legislativo para indicar a redução proporcional das demais emendas para adequação. Na justificativa da emenda, a comissão enfatiza que o objetivo é “atribuir ao Poder Legislativo, em respeito à sua autonomia, o apontamento das reduções proporcionais”.

A Emenda nº 5, ainda da Comissão de Economia, acrescenta o parágrafo 8° ao artigo 23 da proposta, prevendo que o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá reserva específica para atender as emendas de execução obrigatória de que tratam os parágrafos 9° e 11 da Constituição Federal e o artigo 92-A da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. De acordo com a comissão, a emenda cria o regramento de rubrica especifica a fim de facilitar a fiscalização da execução das emendas.

Trem Turístico – A Emenda nº 6, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), abre novas rubricas orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Cultura, estipulando recursos da ordem de R$ 1 milhão, da reserva de contingência da Secretaria da Fazenda, para a implantação do Trem Turístico Cultural entre Sorocaba e Votorantim, prevista no PPA (Plano Plurianual). O vereador salienta que o contrato referente à locomotiva se encontra na Secretaria de Cultura, por isso os recursos são destinados a essa pasta. 

A Emenda nº 7, também de autoria do vereador João Donizeti, tem quase o mesmo teor de sua outra emenda e estipula um montante de R$ 1 milhão, da reserva de contingência da Secretaria da Fazenda, para a implantação do Trem Turístico Cultural entre Sorocaba e Votorantim. A diferença é que esses recursos serão destinados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.