24/06/2020 12h29
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O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovado com emendas da Comissão de Economia, presidida por Hudson Pessini (MDB). Votação final é prevista para 15 de julho.

As diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 (LDO) foi aprovada em primeira discussão na manhã desta quarta-feira, 22, durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada virtualmente. 

O Projeto de Lei nº 81/2020, de autoria do Executivo, que estima um total geral de receitas em R$ 3,076 bilhões para próximo ano, foi aprovado com cinco emendas da Comissão de Economia, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (MDB) e Renan Santos (PDT).

O presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB), abriu a sessão virtual desta quarta-feira lembrando que os trabalhos voltaram a remotos em virtude do ato Ato da Mesa n° 41/2020, motivado pela a reedição do decreto municipal referente ao fechamento das atividades não essenciais no município. 

Com a aprovação do projeto em primeira discussão, inicia-se o prazo para apresentação de novas emendas dos vereadores em segunda discussão (até 1° de julho), que serão analisadas pela Comissão de Economia entre os dias 2 e 5 de julho. A votação em segunda discussão será realizada na sessão ordinária do dia 8 de julho. A redação final será votada no dia 15 de julho e em seguida o projeto seguirá para sanção do Executivo.

Diretrizes para 2021 - De acordo com o projeto da LDO, as receitas correntes para 2021 foram estimadas em R$ 2,945 bilhões, sendo que R$ 1,009 bilhão decorre de impostos, taxas e contribuições de melhoria, com destaque para o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), no montante de R$ 456 milhões, e para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), estimado em R$ 228 milhões. 

Em transferências correntes, a estimativa é de R$ 1,340 bilhão, com as transferências da União totalizando R$ 271,9 milhões. As transferências do SUS, que constam nesta rubrica, são estimadas em R$ 142,1 milhões, enquanto por meio do Fundo de Participação dos Municípios, prevê-se uma transferência de R$ 80,9 milhões. 

Já a transferência dos Estados é estimada em R$ 776,9 milhões, com destaque para a cota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), no montante de R$ 606,9 milhões. Por sua vez, as transferências multigovernamentais do Fundeb foram estimadas em R$ 291,8 milhões. 

Queda na arrecadação - O vereador João Donizeti (PSDB) demonstrou preocupação com a elaboração da LDO antes da avaliação dos impactos da pandemia do novo coronavírus no orçamento municipal. “O secretário da Fazenda falou sobre possibilidade de perda de receita na ordem de R$ 800 milhões, o que é muito preocupante”, pontuou. O parlamentar destacou ainda que, segundo o secretário, adequações serão apresentadas na Lei Orçamentária Anual. “Estamos que estar muito sensíveis com a questão orçamentária e conscientes do rombo orçamentário da pandemia. Temos que ter uma dimensão desse impacto”, completou. 

Sobre a questão, o presidente da Comissão de Economia lembrou que todos os secretários municipais participaram de audiências para apresentação orçamentária. Disse ainda que, antes mesmo da pandemia, o orçamento previsto para 2020 já não seria cumprido, de acordo com a arrecadação dos primeiros meses, o que se agravou com o fechamento do comércio e queda na arrecadação. “São impostos que mantém a Santa Casa, os ônibus, que bancam a cidade, e já existe uma frustação que pode afetar a prestação de serviços”, disse. 

Também membro da Comissão de Economia, Péricles Régis (MDB), lembrou que a LDO traz prioridades orçamentárias para o próximo ano, que terá um novo governo eleito. “Principalmente quem está pleiteando o Executivo precisa prestar muita atenção à LDO e as prioridades que serão estas que estamos discutindo aqui”, disse. 

Iara Bernardi (PT) que a LDO traz dados que não se concretizarão como a previsão de crescimento de quase 2% no PIB, quando o Boletim Focus já prevê retração de 6,50%, e a cotação do dólar, no projeto previsto em R$ 4,20 e que está na casa dos R$ 5,20. “Temos incertezas muito grandes”, frisou. Ainda sobre a questão, Rodrigo Manga (DEM) apresentou um estudo levantado por seu mandato com sugestões para o enfrentamento à crise financeira.

Outros vereadores também se manifestaram, inclusive, demonstrando preocupação com recursos para a área social que estará sobrecarregada no próximo ano e com o cumprimento do orçamento impositivo, por meio das emendas parlamentares à LOA. Para tentar sanar as dúvidas e atualizar os parlamentares sobre a situação orçamentária municipal, o presidente Fernando Dini anunciou que irá convidar o secretário da Fazenda, Fábio Martins, para que semanalmente se reúna com os vereadores, começando pela próxima segunda-feira, 29.

Emendas aprovadas – O projeto de lei da LDO 2021 recebeu sete emendas dos vereadores, das quais as cinco primeiras, apresentadas pela Comissão de Economia, foram aprovadas. As emendas trazem adaptações financeiras ao projeto. “As emendas apresentadas adequam o próximo orçamento às novas metodologias e regras que estão surgindo durante a votação da LDO”, explicou o presidente da comissão.

A Emenda nº 1 altera o artigo 2º do projeto, prevendo que, no caso de o Poder Legislativo e entidades da Administração Indireta não promoverem o ajuste da receita caso seja constatada frustração na arrecadação ao final de cada bimestre, “o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros de maneira proporcional, comunicando-os do ajuste feito com a devida memória de cálculo”. Na justificativa da emenda, a comissão assevera que o dispositivo modificado é inconstitucional por violar a autonomia e as prerrogativas do Poder Legislativo.

A Emenda nº 2 altera o parágrafo 7º do artigo 8º do projeto, estabelecendo que a limitação de empenho e movimentação financeira também incidirá sobre o valor das emendas individuais de execução obrigatória eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. A comissão observa que essa emenda também corrige uma inconstitucionalidade do dispositivo, que não estendia a referida limitação às emendas impositivas, conforme manda a Constituição.

A Emenda nº 3 altera o artigo 23 do projeto, dispondo que as proposições legislativas e as emendas apresentadas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois anos subsequentes. A exceção corre por conta das emendas de caráter impositivo previstas no artigo 92-A da Lei Orgânica do Município. Na justificativa da emenda, a comissão observa que o Legislativo não dispõe de ferramentas para apresentar a estimativa de impacto.

A Emenda nº 4, também de autoria da Comissão de Economia, altera o parágrafo 4º do artigo 23 do projeto estabelecendo que, no caso do descumprimento dos limites estabelecidos para ações e serviços públicos de saúde disposto na Constituição Federal, o Poder Executivo oficiará o Poder Legislativo para indicar a redução proporcional das demais emendas para adequação. Na justificativa da emenda, a comissão enfatiza que o objetivo é “atribuir ao Poder Legislativo, em respeito à sua autonomia, o apontamento das reduções proporcionais”.

A Emenda nº 5, ainda da Comissão de Economia, acrescenta o parágrafo 8° ao artigo 23 da proposta, prevendo que o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá reserva específica para atender as emendas de execução obrigatória de que tratam os parágrafos 9° e 11 da Constituição Federal e o artigo 92-A da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. De acordo com a comissão, a emenda cria o regramento de rubrica especifica a fim de facilitar a fiscalização da execução das emendas.

As demais emendas (nº 6 e nº 7), do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que previam um montante de R$ 1 milhão para a implantação do Trem Turístico Cultural entre Sorocaba e Votorantim, prevista no PPA (Plano Plurianual), foram arquivadas pelo autor. Sobre as emendas, o presidente da Comissão de Economia sugeriu que sejam reapresentadas na segunda discussão, com alterações técnicas necessárias, o que foi acatado pelo autor.