Vereadores sabatinam presidente da Funserv e Secretário da Fazenda

Na manhã desta segunda-feira, 29, os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba sabatinaram o secretário da Fazenda, Fábio Martins, e a presidente da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Funserv, Silvana Chinelatto, sobre a proposta de alteração da alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais. A frustração de receitas e necessidade de revisão orçamentária, devido a pandemia do novo coronavírus, também foi tema de debate.

“Estamos aqui para fazer uma discussão prévia do aumento da nossa alíquota previdenciária de 11% para 14%. Já estamos debatendo esse assunto há alguns dias e nada mais justo que trazer à tona essa discussão para o público que nos acompanha em casa”, iniciou o presidente Fernando Dini (MDB). 

Também participaram da sabatina no plenário os vereadores da Comissão de Economia, Hudson Pessini (MDB), Péricles Régis (MDB) e Renan Santos (PDT); o líder do Governo, Pastor Apolo (PSL), além de Anselmo Neto (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Luis Santos (PRB), Marinho Marte (PP) e Francisco França (PT).

Os secretários, em especial a presidente da Funserv, responderam a questionamentos dos vereadores relativos ao Projeto de Lei nº 66/2020, de autoria do Executivo, que estabelece novas alíquotas previdenciárias a serem observadas pela Administração Direta ou Indireta, Autárquica e Fundacional em atendimento à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que estabeleceu a reforma da previdência. De acordo com o projeto, que será apreciado em sessão extraordinária na próxima quarta-feira, 1º, a alíquota previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas passa a ser de 14% sobre a base de contribuição, mantidas as demais regras.

A Comissão de Justiça não fez nenhum reparo legal ao projeto e recomendou sua apreciação pela Comissão de Economia que se opôs ao projeto de lei, recomendando que ele seja acompanhado de cálculo atuarial, oficiando à Funserv para que realize esses cálculos. A Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos também se opôs à tramitação do projeto por não dispor dos referidos cálculos.

Nova alíquota – A presidente da Funserv, Silvana Chinelatto, apresentou a proposta de adequação da previdência dos servidores que, frisou, não partiu da Prefeitura ou da fundação. “Essa mudança não partiu da Funserv, é proveniente de uma norma constitucional. Isso é ponto mais importante de deixar claro a todos”, afirmou. A presidente reforçou que a reforma da previdência afeta Estados, União e Municípios e que a questão da alíquota é apenas uma das mudanças de curto e médio prazo.

A EC prevê a revisão obrigatória de alíquota, com prazo estabelecido até 31 de julho de 2020. A nova legislação prevê que a alíquota dos servidores municipais não poderá ser menor que a dos servidores da união. Também possibilita a aplicação de alíquotas progressivas – com necessidade de cálculo atuarial e possível apenas para entes não deficitários, sem considerar, porém, segregação de massas. Sobre a nova alíquota prevista no projeto da Funserv, explicou que provém do Art.11, da EC 103, que prevê o mínimo de 14% de alíquota para os servidores federais. 

Silvana Chinelatto reforçou que para adotar o percentual escalonado, seria necessário um cadastro atualizado, o que não existe no momento. “Poderia implantar, mas seria de 14% para cima. O que seria ainda pior do que se prevê hoje”, afirmou. “Isto não é uma medida municipal, não foi solicitada porque estaríamos precisando de recursos. Os pagamentos estão sendo feitos de forma correta e em dia, tanto para o grupo da massa deficitária, para os aposentados e pensionista e para o grupo após 2008”, completou, reforçando que a alteração cumpre determinações da Emenda Constitucional.

Se o projeto não for aprovado pelos vereadores, a presidente afirmou que os benefícios concedidos hoje aos servidores não serão afetados. Porém, acarretaria a perda do Certificado de Regularidade Previdenciário. “Se continuarmos com a alíquota de 11%, ao informarmos o Ministério eles de pronto vão nos notificar, pois estaremos de forma irregular com o texto constitucional. É o que imaginamos”, afirmou. A presidente disse ainda que acarretaria na suspensão do repasse do Comprev (Compensação Previdenciária Entre os Regimes Previdência Social). 

Fazenda – Após a apresentação da presidente da Funserv, o secretário da Fazenda, Fábio de Castro Martins, explanou sobre as condições econômicas atuais da Prefeitura, após mais de três meses de quarentena. Ele disse que o panorama até março era de economia saudável, situação que mudou por conta da pandemia e comprometeu a previsão orçamentária.

Fábio explicou que em março foram iniciados os estudos de impacto nas despesas da Prefeitura, e a reestimativa da Sefaz era de receita da ordem de menos R$ 275 milhões no orçamento, considerando queda de 4% no PIB. Hoje, a secretaria tem atualizado os números semanalmente, com dados da própria Sefaz, Banco Mundial, Frente Nacional de Prefeitos e Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. “Hoje, são 302 milhões de frustração na nossa receita”, avisou, lembrando que existem outros panoramas que apontam perdas ainda maiores, dependendo da duração da pandemia e isolamentos social.

O secretário destacou que um dos pontos que mais afetam o orçamento é o subsídio do transporte público e os gastos com servidores, e a dificuldade por conta da legislação determinar que no último ano de mandado as despesas deixadas precisam estar previstas no orçamento.

Baseada na previsão de arrecadação nos cinco primeiros meses houve queda na receita de R$ 67 milhões. Grande impacto no mês de julho. “Situação gravíssima para a economia municipal”, alertou, destacando os impactos nas principais receitas municipais, incluindo ICMS, IPVA, ISSQN e IPTU. 

Fábio disse que a Prefeitura trabalha na redução e corte de gastos e afirmou que a primeira parcela das quatro previstas para envio pelo Governo Federal foi recebida, mas que não recupera a receita municipal. “Praticamente é uma folha de pagamento da Prefeitura”, explica. “Hoje a realidade não é cortar na carne, é cortar no osso”, finalizou.

Questionamentos - Sobre a revisão da alíquota previdenciária, Marinho Marte reforçou seu posicionamento contrário ao projeto. “Se a própria Funserv não provocou isso, trata-se de uma Emenda Constitucional, me parece que as coisas já estão descortinadas. Não significa que a prefeita concorda e a senhora também coloca a posição da Funserv”, afirmou.

O vereador Francisco França lembrou que, preocupados com a mudança, os servidores têm procurado os parlamentares. “O próprio sindicato emitiu uma nota pedindo para que seja rejeitado. Para mim ficou claro que a questão não é financeira. Independente da questão constitucional, a bancada do PT votará contra esse projeto”, afirmou. 

Renan Santos disse que existe um “calote” do Poder Executivo com a Funserv, que seria a origem do déficit da fundação e destacou que o sistema é saudável. “O servidor não tem culpa”, afirmou. Ele também lembrou que o projeto de alteração da alíquota da previdência não é urgente para o Executivo, visto ter sido apresentado apenas no mês de março. Disse ainda que o projeto penaliza o servidor que ganha menos, por não ter o desconto escalonado.

Na mesma linha, o vereador João Donizeti endossou as palavras do vereador Renan e ressaltou a necessidade de trazer à Câmara projetos elaborados para a área da saúde da Funserv, incluindo a possibilidade de reingresso de titulares e dependentes. Ele ainda lembrou o corte do benefício de cestas básicas, que tem afetado muitos servidores da base, e questionou sobre a possibilidade de comprometimento do pagamento de servidores. O secretário da Fazenda avisou que vai depender dos cortes executados pela prefeitura.

Sobre o projeto, a vereadora Fernanda Garcia (Psol) declarou ser contra a aprovação e questionou a criação do cadastro de servidores para definição de patamares de contribuição previdenciária. Silvana Chinellato explicou que a Prefeitura já está adequando o sistema para receber essas informações, para ter dados e previsões mais precisos sobre a previdência. Ela destacou a importância da cidade manter o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), válido até setembro, para evitar a perda de repasses de recursos federais ao município.

Líder do governo no Legislativo, o vereador Pasto Apolo explicou a necessidade da apresentação do projeto por parte do Executivo, em atenção à legislação. “Não gostaríamos de estar votando, mas teremos que votar”, finalizou. Ao final da audiência, o vereador Péricles Régis (MDB), que presidiu a sabatina, destacou que a nota do Conam (Conselho Nacional de Municípios) sobre as cidades que votaram contra a reforma da previdência não é contundente em relação aos possíveis prejuízos.