Em atividade sobre os 30 anos do ECA, juíza do TRT fala de ações para combater o trabalho infantil

Na tarde desta terça-feira (14), a juíza do Trabalho e diretora do Fórum Trabalhista de Bauru, Dra. Ana Claudia Lima, fez uma apresentação sobre as ações de combate ao trabalho infantil desenvolvidas pelo judiciário estadual. A atividade, transmitida ao vivo pela TV, Rádio e mídias sociais da Câmara Sorocaba, fez parte do Ciclo de Palestras em homenagem aos 30 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), evento organizado pela Câmara, através da Escola do Legislativo, em parceira com o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

A convidada apresentou um vídeo que resumiu o histórico de criação do ECA, bem como os principais tópicos do estatuto, que visa a proteção e desenvolvimento integral das criança e dos adolescentes no Brasil. “Foi um verdadeiro avanço, uma conquista para toda a sociedade brasileira”, afirmou a juíza.

De acordo com Ana Claudia, apesar de todos os direitos definidos pelo ECA, muitos ainda não foram colocados em prática. Ela cita, como exemplo, a exploração da mão de obra infantil, que ainda é grande no país. “São mais de 2 milhões de meninos e meninas em situação de trabalho irregular no Brasil, sendo que 80% estão entre 14 e 17 anos”, explica a juíza, lembrando que os adolescentes nesta faixa etária poderiam estar em alguma atividade de aprendizagem.

A juíza contou que, por conta desta situação, em 2013 o Tribunal Regional do Trabalho iniciou o Programa de Combate ao Trabalho Infantil. No TRT da 15ª região forma criados dez juizados especiais da Criança e do Adolescente, em diversas cidades, incluindo Sorocaba, com atribuição de julgar ações de trabalhadores com idade inferir a 18 anos, contra empresas que não cumprem a cota mínima de jovens aprendizes, além de estimular políticas publicas de combate ao trabalho infantil.

Ana Claudia lembrou que justamente no ano em que o ECA completa 30 anos, o país passa pela pandemia, o que tem causados prejuízos as crianças e adolescentes, com aumento dos casos de violência domestica por cota do isolamento social, e a dificuldade de buscar auxílio, e a falta de acesso aos meios digitais, provocando o atraso escolar. A juíza também destacou o crescimento do desemprego familiar, que fará muitas crianças e adolescentes buscarem trabalho em qualquer condição, inclusive na prostituição.

Segundo a juíza, o trabalho do judiciário para combater o juizado infantil envolve a realização de audiências públicas para conscientizar e estimular o empresariado sobre a importância do desenvolvimento profissional para adolescente com a contratação de jovens aprendizes, além do cumprimento da legislação que exige um mínimo de 5 % do total de funcionários no cargo de aprendizes. Ana Claudia também contou sobre parceria com escolas e universidade para desenvolver a temática na sociedade.

“Essas ações extrajudiciais nos envolvem de tal maneira que, quando falamos da causa, pela educação, nós encontramos um grande numero de voluntários”, comemorou a juíza, contando sobre o empenho de assistentes sociais, conselheiros tutelares e professores da rede pública.

“O professor tem a percepção se algo de estranho está ocorrendo com a criança ou adolescente e sabe que qualquer violação deve ser reportada ao Conselho Tutelar”, destacou a juíza, ressaltando que qualquer pessoa que presenciar a exploração do trabalho infantil ou violência física e psíquica contra crianças também tem o compromisso de avisar as autoridades.

Efeito das ações – Sobre o resultado que as ações do TRT tem alcançado, Ana Claudia afirmou que o empresariado está despertando a consciência sobre a importância de investir na formação dos jovens e da responsabilidade social e empresarial. “O consumidor está mais atento para as empresas que investem em desenvolvimento humano e alertamos para que elas não contratarem trabalho infantil, e também observem para que toda a cadeia de produção também faça o mesmo”, afirmou.

Para as empresa que insistem em não se enquadrar na legislação, a juíza disse que são registradas autuações. “Nos instituímos multas diárias até que o cumprimento da cota seja observado e, além disso, a empresa pode ser condenada por dano moral coletivo por prejudicar a formação dos jovens”, explica Ana Claudia, lembrado que além do caráter pedagógico, as condenações e multas têm se revertido para a comunidade, como na construção de um Centro de Treinamento para o Corpo de Bombeiros e a destinação de verbas para reforma de uma creche em Bauru.

Ao final da entrevista, a juíza destacou que ainda é preciso muito trabalho para que o ECA seja aplicado na totalidade, mas considera grandes avanços as instituições dos conselhos tutelares e dos direitos das criança se adolescentes. Ela também ressaltou que a população pode contribuir com os trabalhos pelas crianças e adolescentes com doação de parte do Imposto de Renda. “É uma forma de participação de democracia participativa, o cidadão tem que despertar, ter essa consciência de que pode fazer algo de bom para a própria sociedade”, disse.

Ana Claudia frisou que cuidar das crianças é uma responsabilidade de toda a sociedade e  divulgou que os canais do TRT apresentam conteúdo aberto para a população, através da Escola Judicial, presente no Youtube, no Instagram e no Facebook, com vários cursos e palestras voltadas aos direitos da criança e adolescente, saúde e bem estar.