SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara Municipal vota criação do Conselho Municipal do Trabalho e benefícios de afastamentos de servidores

A criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e o estabelecimento de regras para a concessão de benefícios para servidores municipais são os temas dos dois projetos que compõem a pauta da sessão extraordinária que será realizada na próxima terça-feira, 28, às 9h. Os projetos em pauta já foram aprovados em primeira discussão em sessões anteriores e, portanto, serão apreciados apenas em segunda discussão. 

Começando pelo Projeto de Lei nº 67/2020, do Executivo, que estabelece regras para a concessão de benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, com o objetivo de adequá-los à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

O projeto prevê, entre outras disposições, que os referidos benefícios serão pagos diretamente pelo Município e não correrão por conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula. Com a matéria serão votadas quatro emendas.

Em seguida, será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 71/2020, também de autoria do Executivo, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Fumter), em consonância com a legislação federal. Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, o conselho será um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, encarregado de potencializar as políticas públicas de qualificação, requalificação profissional, geração de emprego e renda.

Após aprovação em primeira discussão na última sessão extraordinária, no dia 21 de julho, o referido projeto saiu de pauta ao receber dez emendas em segunda discussão, que receberam pareceres das comissões da Câmara Municipal e serão votadas com a matéria.