EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova criação do Conselho Municipal do Trabalho e benefícios para afastamento de servidores

Os dois projetos de autoria do Executivo foram aprovados em segunda discussão com uma série de emendas

A criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e o estabelecimento de regras para a concessão de benefícios para servidores foram aprovados em segunda discussão e em votação final pelos vereadores durante sessão extraordinária presencial realizada na manhã desta terça-feira, 28, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). 

Aberta a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 67/2020, do Executivo, que estabelece regras para a concessão de benefícios de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, com o objetivo de adequá-los à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

O projeto prevê, entre outras disposições, que os referidos benefícios serão pagos diretamente pelo Município e não correrão por conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula. No total, a proposta recebeu seis emendas. Destas, quatro foram arquivadas e duas aprovadas, sendo uma delas de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB) e outra do parlamentar em parceria com a vereadora Fernanda Garcia (PSOL), ambas tratando de auxílio-doença.

Já a emenda nº5, de Péricles Régis (MDB), relacionada às perícias, gerou debate e acabou retirada. Segundo o autor, a emenda questionava a determinação de que as perícias seriam feitas apenas pela fundação. “Essa exclusividade tira a autonomia do ente, apesar da Funserv ter capacidade e já estar funcionando”, disse Régis, antes de concordar com o arquivamento da emenda.

O Eng. Martinez ressaltou que se trata de uma obrigação constitucional e pediu a aprovação do projeto, sem a emenda, que facultava a realização de perícias pela Funserv. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) ressaltou que o projeto, sem a emenda, mantém o processo de perícia como está, por meio da Funserv, com serviço já contratado. “Essa emenda abre precedente para que cada ente tenha seu próprio perito, aumentando os gastos”, disse. Para João Donizeti (PSDB) a emenda prejudicaria servidores com os salários mais baixos e aqueles que trabalham com insalubridade. 

Já o vereador Hélio Brasileiro (MDB) ressaltou que atualmente o processo de afastamento é muito burocrático. Defendeu ainda a autonomia dos médicos. Sobre a questão, Marinho Marte (PP) disse que, o que chamou de “verdadeira via-crúcis”, leva, muitas vezes, servidores a perderem prazos. 

Comter - Em seguida, foi aprovado em segunda discussão com nove emendas o Projeto de Lei nº 71/2020, também de autoria do Executivo, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Fumter), em consonância com a legislação federal. Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, o conselho será um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, encarregado de potencializar as políticas públicas de qualificação, requalificação profissional, geração de emprego e renda. 

O projeto recebeu, no total, 15 emendas, sendo nove aprovadas e seis arquivadas. Os parlamentares ressaltaram a importância da proposta ante a crise econômica gerada pela pandemia e a necessidade de ações para a retomada de emprego e renda. “Esse conselho é fundamental para pensar a vocação de Sorocaba e ações estratégicas para o futuro”, ressaltou Renan Santos (PDT), membro da Comissão de Economia da Casa. 

Entre as atribuições do conselho, estão a elaboração de programas e projetos de geração de emprego e renda, a realização de parcerias que potencializem os investimentos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e a articulação com instituições públicas e privadas, acadêmicas e de pesquisa, com vistas a aperfeiçoar suas ações. O projeto também revoga o Decreto nº 9.798/1996 e o Decreto nº 22.130/2016.

O conselho será composto por nove membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de três anos, sendo três representantes governamentais (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal da Cidadania e Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico), três representantes dos trabalhadores (Saúde, Comerciários e Trabalhadores em Movimentação de Mercadorias) e três representantes dos empregadores (Sinduscon, Ciesp e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares).

O conselho contará com o Grupo de Apoio Permanente (GAP), constituído por, no mínimo, seis e, no máximo, dez membros de entidades do Sistema S, como Sesi e Senai, e de entidades como a Associação Comercial de Sorocaba. O presidente e o vice-presidente do conselho serão eleitos bienalmente, de forma alternada entre trabalhadores, empregadores e governo.

O projeto de lei também cria o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Fumter) como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados às políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda, e, à qualificação e requalificação profissional. O fundo, cujas fontes de recursos são especificadas no projeto, terá como órgão deliberativo o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e ficará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, cujo titular será o ordenador de despesas.

Emendas – Dentre as emendas, nove foram aprovadas e seis arquivadas. Das quinze emendas apresentadas ao projeto, sete são de autoria do vereador Péricles Régis (MDB). Também apresentaram emendas os vereadores Francisco França (PT), Luis Santos (Republicanos), Renan Santos (PDT), Marinho Marte (PP), Hudson Pessini (MDB) e Fernanda Garcia (PSOL). As emendas aprovadas incluem novos membros - representantes de classes, no Conselho, além de preverem valorização de políticas públicas para aprendizes e pessoas com deficiência e garantia de empregabilidade à população LGBT.