21ª SESSÃO ORDINÁRIA – Programa que implanta linha direta com autoridades é aprovado em definitivo

Proposta de Marinho Marte (PP) foi aprovado em segunda discussão junto com projeto do Engenheiro Martinez (PSDB) que simplifica legislação para regularização de construções 

Prevenção de incêndios e emergências, legalização de construções irregulares e a criação do Programa Linha Direta com secretários e vereadores, são temas de projetos aprovados pelos vereadores durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada, presencialmente, na manhã desta quinta-feira, 6, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB). 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2020, de autoria do vereador Marinho Marte (PP), que institui no município o Programa Linha Direta, estabelecendo que a Prefeitura de Sorocaba deverá divulgar, em seu portal oficial na Internet, um ícone contendo pelo menos um número de telefone que dê acesso direto ou via assessoria, especialmente nos finais de semana e feriados, aos secretários municipais, diretor geral do SAAE, presidente da Urbes e conselheiros municipais. Da mesma forma, a Câmara Municipal deverá disponibilizar pelo menos um número de telefone que dê acesso direto ou via assessoria aos vereadores, especialmente nos finais de semana e feriados. 

O autor pediu a aprovação do projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. “Em respeito aos vereadores e sobretudo à população, é uma maneira de abrir a oportunidade ao munícipe de falar com o presidente da Urbes, secretários, vereadores”, justificou Marinho Marte. Já Rodrigo Manga (Republicanos) e Wanderley Diogo (PSC), entre outros vereadores, parabenizaram Marinho pela iniciativa e citaram a dificuldade de acesso a alguns secretários municipais, mesmo por eles, parlamentares. “Afinal, o secretário aceitou o convite do prefeito para um cargo político”, completou Renan Santos (PDT).

Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 39/2020, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), alterando a Lei 11.858, de 9 de janeiro de 2019, de autoria do vereador Silvano Júnior (PV), que dispõe sobre a legalização de construções irregulares. O projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – altera dispositivos da lei que tratam dos procedimentos necessários para requerer a legalização residencial ou comercial de imóvel e modifica dispositivos que tratam da cobrança de taxas e emolumentos desses imóveis. Na justificativa do projeto, Martinez ressalta que sua proposta tem como objetivo melhorar a aplicação técnica da norma.

Vistoria dos Bombeiros – Também nesta quinta-feira, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 48/2020, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que acrescenta o artigo 2º-A à Lei 11.418, de 21 de setembro de 2016, estabelecendo que o Município de Sorocaba, a partir dos próximos procedimentos licitatórios de obras públicas que se iniciarem, deverá incluir previsão, a partir do Termo de Referência, de que é responsabilidade do próprio construtor, vencedor da concorrência pública, o dever de arcar com os custos e procedimentos tendentes à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), expedido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 

“É uma responsabilidade de quem constrói. Assim é na obra pública também. A nossa população não precisa ter a mesma vigilância que os outros, particulares?”, frisou Martinez, ao defender o projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, e que deixa claro que a obrigatoriedade será para os próximos procedimentos licitatórios. 

Na justificativa da proposta, o autor salienta que a atual lei que regulamenta os critérios de prevenção de incêndios e emergências em edificações não trata dos projetos de construção de obras públicas, sendo essencial incluir essa previsão, inclusive para adequar norma municipal à legislação estadual que trata da matéria, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, e Decreto Estadual nº 56.819, de 10 de março de 2011.

Em votação única, foram aprovados os seguintes Projetos de Decreto Legislativo (PDL): dois do vereador Fernando Dini (MDB), concedendo a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Raquel Motta Calegari (PDL 32/2020) e o Título de Cidadão Emérito a José Rubens Incao (PDL 34/2020); um do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), concedendo a Medalha de Mulher Empreendedora Ana Abelha a Evandra de Moura Rabello; e um de Iara Bernardi (PT), concedendo o Título de Cidadã Emérita à professora Maria Cristina de Deus Pires.

Prejudicado – O Projeto de Lei nº 34/2020, de autoria do Executivo, em primeira discussão, tornando obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Sorocaba, saiu de pauta, após receber emenda. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Já o Projeto de Lei nº 44/2020, do Eng. Martinez (PSDB) – sobre a construção de quitinetes – em que pese constar da pauta em segunda discussão, restou prejudicado, pois foi retirado de pauta pelo autor na última sessão, para realização de audiência pública. 

Ao final da sessão, o espaço regimental da Tribuna Popular foi utilizado por Nelson José de Carvalho, em nome da Associação dos Amigos do Jardim Magnólia, que falou sobre a Sorocaba de ontem e de hoje, em alusão ao aniversário da cidade.