Projeto do Engenheiro Martinez institui programa de regularização de débitos
A intenção do parlamentar é facilitar a negociação de dívidas da população com o Município
Entra em pauta em sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Lei nº 134/2020 que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município - PERFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários ou não e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município – SEFAZ.
A proposta visa a regularização de débitos do ano e vencidos até 31 de julho de 2020, que deverão ser atualizados na forma da legislação vigente até a data da formalização do pedido de ingresso, a serem recolhidos, em moeda corrente, com redução de 100% do valor da multa moratória e 95% do valor dos juros de mora, em caso de quitação à vista.
O parlamentar apresentou uma tabela para os munícipes que optarem pelo parcelamento da dívida, obedecendo a redução proporcional no valor de multa de mora e dos juros de mora, de acordo com o número de parcelas, que deverão ser mensais:
(Assessoria de imprensa – vereador Engenheiro Martinez – PSDB)