Câmara aprova programa de regularização de débitos municipais
De autoria do Engenheiro Martinez, a proposta permite parcelamento de débitos, com descontos de multa e juros
Aprovado em sessões extraordinárias da Câmara, realizadas na tarde desta quinta-feira, 13, o Projeto de Lei nº 134/2020, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município - PERFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários ou não e inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município - SEFAZ;
A proposta visa a regularização de débitos do ano e vencidos até 31 de julho de 2020, que deverão ser atualizados na forma da legislação vigente até a data da formalização do pedido de ingresso, a serem recolhidos, em moeda corrente, com redução de 100% do valor da multa moratória e 95% do valor dos juros de mora, em caso de quitação à vista.
No projeto, que segue para sanção ou veto do Executivo nos próximos dias, consta ainda uma tabela para os munícipes que optarem pelo parcelamento da dívida, obedecendo a redução proporcional no valor de de multa de mora e dos juros de mora, de acordo com o número de parcelas, que deverão ser mensais:
(Assessoria de imprensa – vereador Engenheiro Martinez – PSDB)