02/09/2020 12h12
atualizado em: 02/09/2020 12h18
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Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos da Prefeitura e Semana sobre Perda Gestacional foram temas de projetos aprovados

Regulamentação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos da Prefeitura de Sorocaba, isenção de ISSQN para cooperativas de radiotáxis, além da Semana de Conscientização sobre Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, foram temas de projetos de lei aprovados na 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada virtualmente nesta terça-feira, 2 de setembro.

Foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 22/2020, que institui no Calendário Oficial do Município de Sorocaba a “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro. Um dos objetivos do projeto é contribuir para sensibilização social sobre o tema do luto e do impacto emocional envolvendo a perda gestacional e a morte neonatal e infantil, por meio de palestras, cartilhas e outras formas de conscientização a respeito dessa questão. Durante a discussão do projeto, foram ressaltados os cuidados psicológicos que as mães que sofrem perdas gestacionais necessitam.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 323/2019, alterando a Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à pessoa com transtornos do espectro autista. O projeto altera o artigo 3º da referida lei, prevendo a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, do Protocolo de Diagnóstico, Tratamento e Encaminhamento de Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do Estado de São Paulo ou de outro instrumento com a mesma finalidade de detectar precocemente o transtorno. Também prevê a divulgação de informações sobre o assunto nos sítios oficiais da Prefeitura, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde e escolas da rede pública municipal.

Primeira discussão – Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 08/2020, que reconhece e regulamenta os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos em contratos continuados da administração direta e indireta do Município de Sorocaba. O Comitê será composto por três pessoas capazes e de confiança das partes. O projeto foi aprovado com emendas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/2020, que isenta do pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a partir de 1º de janeiro de 2021, as Cooperativas de Radiotáxis quando prestarem os serviços de transporte de natureza municipal descritos no subitem 16.01 (serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário) e no subitem 16.02 (outros serviços de transporte de natureza municipal). O projeto foi aprovado com emenda, estabelecendo que os prestadores de serviços de transporte escolar não se eximem do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação municipal.

Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 51/2020, que dispõe sobre lei mitigadora sobre empreendimentos que possuem 200 ou mais unidades habitacionais. Os objetivos da proposta, entre outros, são maximizar o impacto positivo do empreendimento; privilegiar o adensamento de áreas com infraestrutura; e inibir o processo de espraiamento urbano e desqualificação das infraestruturas públicas. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi amplamente discutido e acabou retirado por duas sessões para que possa ser aperfeiçoado.

Foram aprovados, em votação única, os Projetos de Decreto Legislativo 36/2020, 37/2020, 38/2020 e 39/2020, que concedem a Medalha de Mulher Empreendedora Ana Abelha a mulheres de destaque na cidade. Também foram aprovados, em discussão única, os Projetos de Lei nº 53/2020, 54/2020, 55/2020 e 56/2020, de autoria do Executivo, que denominam vias públicas da cidade.

Projetos prejudicados – Por ter recebido mais duas emendas, ficou prejudicado o Projeto de Lei nº 46/2020, substitutivo, que proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de “pancadões” e outros eventos do gênero.

A Emenda nº 08 excetua da vedação os eventos religiosos e a Emenda nº 9 suprime o artigo do projeto que prevê a apreensão do veículo e equipamento de som que estiver promovendo “pancadões”. Em função dessas duas novas emendas, o projeto foi para a Comissão de Justiça.

O projeto que proíbe “pancadões” já foi aprovado em primeira discussão com cinco emendas: as Emendas de n° 02, 03 e 06, que tratam de ampliação do campo de incidência da multa para as infrações, com acréscimos e eventuais descontos; a Emenda n° 05, que cria uma modalidade de responsabilidade objetiva dos pais; e a Emenda nº 07, que ratifica a atribuição e competência de órgãos e agentes. As Emendas 01 e 04 foram arquivadas

Também ficaram prejudicados o Projeto de Lei nº 111/2020, que obriga os condomínios residenciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de violência doméstica contra mulher, criança ou idoso, e o Projeto de Lei nº 105/2020, que reconhece, como acidente de trabalho, a morte ou a redução laboral decorrente da Covid-19 em setores específicos do serviço público. O primeiro está sendo discutido com entidades ligadas ao tema e o segundo foi enviado para a oitiva do Executivo.

Outra matéria retirada de pauta, por uma sessão, foi o Projeto de Lei nº 87/2020, que havia sido aditado à pauta e tramita com o Projeto de Lei nº 98/2020 apensado. Ambos tratam do pagamento de empréstimos consignados por servidores municipais).