31ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, criação do Conselho Municipal do Jovem

A criação do Conselho Municipal do Jovem e a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” são temas dos projetos de lei que entram em primeira discussão na 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a ser realizada virtualmente nesta quarta-feira, 21, às 9 horas. Também constam da pauta dois projetos de lei em segunda discussão, ambos relacionados ao bem-estar e proteção animal, e uma moção de aplauso à atuação da Gerência Regional do Trabalho da Secretaria da Previdência durante a pandemia.

Abrindo a ordem do dia, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 35/2020, alterando dispositivos da Lei 11.658, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. De acordo com o Executivo, autor do projeto, devido à desistência de integrar o conselho por parte de uma organização não governamental, além da falta de novos interessados em compô-lo, foi necessário retirar quatro representantes do poder público para manter a paridade dos membros. Para tanto, o projeto altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 11.658, estabelecendo que o conselho, em vez de 20 membros, terá 16 membros, distribuídos paritariamente entre representantes do poder público e da sociedade civil.

O poder público será representado por oito membros, sendo um servidor de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria do Meio Ambiente; Divisão de Zoológico; Seção de Bem-Estar Animal; Divisão de Zoonoses da Secretaria da Saúde; Secretaria de Segurança Urbana; Secretaria de Mobilidade e Urbes; Polícia Militar Ambiental; e Delegacia de Animais da Polícia Civil. A sociedade civil também contará com oito membros, sendo seis representantes de organizações não governamentais relacionadas aos direitos e defesa dos animais; um representante de uma instituição de ensino superior com graduação em Medicina Veterinária; e um representante da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Bem-estar animal – Também em segunda discussão, uma vez que foi aprovado na sessão passada, será votado o Projeto de Lei nº 36/2020, do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de financiar ações voltadas à proteção, à saúde a ao bem-estar dos animais, entre elas, o controle populacional, por meio de castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos, além da capacitação de profissionais e da promoção de ações educativas e de conscientização sobre o tema. O projeto também especifica as receitas que comporão o fundo, que vão de doações a recursos provenientes de multas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), entre outras fontes.

O fundo será gerido por três membros efetivos, representando a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Fazenda e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a serem nomeados pelo prefeito municipal, com mandato de dois anos, admitida uma recondução ao cargo. O conselho diretor deverá se reunir uma vez por mês ou extraordinariamente quando necessário e poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas. O presidente do conselho será escolhido entre seus membros e o funcionamento do órgão será disciplinado no seu Regimento Interno.

Conselho do Jovem – Dois projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 70/2020, do Executivo, que cria o Conselho Municipal do Jovem (Comjov), órgão autônomo e consultivo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria da Cidadania, com a missão deassessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de propostas e programas de atendimento ao jovem e fiscalizar o cumprimento da legislação que assegure os direitos da juventude, entre outras atribuições. Entre os objetivos do conselho estão o incentivo à autonomia dos jovens, a valorização do diálogo entre gerações e a qualificação para a entrada no mercado de trabalho, entre outros.

O Conselho Municipal do Jovem será constituído de forma paritária por 40 conselheiros (20 titulares e 20 suplentes), preferencialmente com idade entre 16 e 29 anos, distribuídos entre o poder público e a sociedade civil. As secretarias da Cidadania, Saúde, Desenvolvimento, Cultura, Educação, Esportes, Planejamento, Parque Tecnológico, Segurança Urbana e Jurídica terão um representante e seu respectivo suplente no conselho. Já as vagas da sociedade civil (também com os respectivos suplentes) serão distribuídas da seguinte forma: três vagas para movimentos sociais e religiosos que atuem com a juventude; duas vagas para profissionais de educação que trabalhem em universidades e faculdades ou coletivos de estudantes dessas instituições; duas vagas para o jovem sorocabano; uma vaga para entidade voltada à empregabilidade dos jovens; uma vaga destinada ao Senai; e uma vaga destinada à Comissão da Jovem Advocacia da OAB-Sorocaba.

O conselho terá uma mesa diretora com mandato de dois anos, composta pelo presidente e o vice-presidente, eleitos entre seus pares, e por dois secretários escolhidos entre os conselheiros pelo presidente. Após a posse, os conselheiros deverão elaborar, em 60 dias, o Regimento Interno do conselho, que, entre outras atribuições, ficará encarregado de convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal da Juventude, a ser realizada preferencialmente em outubro. O projeto recebeu a Emenda nº 1, que altera a distribuição das vagas para a sociedade civil, sendo cinco para movimentos sociais, estudantis ou religiosos; três para entidades sindicais, de classe e universidades; e duas para jovens sorocabanos. A emenda também torna obrigatório o pertencimento do jovem à faixa etária de 16 a 29 anos.

Transporte urbano – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 133/2018, que institui o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, com o objetivo de receber a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no município. As entidades que adotarem os pontos de ônibus deverão iniciar as melhorias em 30 dias e concluí-las em 90 dias. Em contrapartida, poderão explorar publicidade no ponto de ônibus, por meio de equipamento previamente aprovado, com tamanho máximo de um metro quadrado, sendo vedados os seguintes tipos de publicidade: de cunho político; fumo e seus derivados; jogos de azar; armas, munição e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos que possam causar dependência; fogos de estampido e publicações inadequadas para crianças e adolescentes. Cada ponto de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade e a concessão será válida pelo prazo de 24 meses, podendo ser prorrogada.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a manifestação do Executivo, que, em ofício à Câmara datado de meados de julho último, posicionou-se contrariamente à sua aprovação. O Executivo argumenta que Sorocaba conta com cerca de 4 mil pontos de parada de ônibus do transporte coletivo (30% deles dotados de equipamento com abrigo) e que a instalação de pontos de parada, abrigos e quaisquer outros equipamentos no passeio público exige detalhados estudos de viabilidade técnica. Observa, ainda, que já existe a Lei 12.262/2012, que transfere para a empresa concessionária a manutenção dos pontos, e adianta que há dois projetos em andamento sobre a questão: o contrato com o BRT e o plano de exploração publicitária de pontos e abrigos.

Moção de aplauso – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 11/2020, que manifesta aplauso à Gerência Regional do Trabalho da Região de Sorocaba, órgão da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que, durante o período de pandemia, realizou mais de 11 mil atendimentos virtuais, relacionados a pedidos de seguro-desemprego, benefício emergencial, registro profissional, orientações trabalhistas, entre outros. A moção também ressalta que a Seção Regional de Fiscalização do Trabalho (Seint) da referida Gerência Regional orientou cerca de 2 mil empresas e fiscalizou outras 1.250, com ênfase nos problemas gerados pela Covid-19. A Gerência Regional do Trabalho em Sorocaba conta com agências em Itapetininga, Itu, Mairinque, Porto Feliz, São Roque, Tatuí, Tietê e Votorantim e abrange 37 municípios. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao gerente regional Rodolfo Casagrande e ao chefe da Seint, Ubiratan Vieira, entre outros dirigentes do órgão.