6ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara rejeita projeto com regras para reabertura das escolas

De autoria de Iara Bernardi (PT), o projeto tramitava na Casa desde 2020. Já moções de Rodrigo do Treviso (PSL) de repúdio ao Governo João Doria, por tentativa de aumento do ICMS e corte de repasse às Santas Casa, foram aprovadas.

Em tramitação desde 2020, o projeto que previa regras para o funcionamento de escolas durante a pandemia foi rejeitado pelos vereadores durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 18, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Ainda durante a sessão, foi aprovado em definitivo o cartão de acessibilidade para pessoas com deficiência, além de duas moções de repúdio contra atos do governador João Dória. 

Após um longo debate, foi rejeitado, em primeira e em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 152/2020, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que fixa medidas restritivas para o funcionamento das unidades escolares – públicas, privadas, comunitárias e filantrópicas, de todos os níveis de ensino – no âmbito do Município de Sorocaba durante o período de pandemia da Covid-19. Votaram favorável ao projeto a autora e os vereadores Francisco França (PT), Fernanda Garcia (PSOL) e Salatiel Hergesel (PDT). 

Inicialmente, os vereadores acataram o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda nº 1 ao projeto, apresentada pela autora, vedando o funcionamento das unidades escolares, enquanto não se realizar a total imunização contra a Covid-19 dos professores e demais profissionais da educação. A emenda previa que poderiam funcionar apenas os setores administrativos, seguindo as recomendações sanitárias cabíveis e priorizando o teletrabalho. 

Em seguida, o projeto, considerado inconstitucional por vício de iniciativa, cujo parecer foi derrubado na sessão ordinária de 7 de outubro de 2020, também foi rejeitado. Para o ano letivo de 2021, entre outras exigências, a proposta estabelecia que a retomada das aulas presenciais deveria ser precedida de autorização específica – geral e individual – dos órgãos municipais e contar com fiscalização periódica. 

Posicionamentos - Antes da votação, a autora continuou a defesa do projeto, iniciada na última sessão. Iara destacou que já são quatro unidades escolares no município com casos confirmados de coronavírus. “Não há condições nas escolas e nem profissionais para a volta segura das aulas”, ressaltou. “Minha proposta é não voltar antes da vacinação”, concluiu. A parlamentar também discordou da posição da Comissão de Justiça sob sua emenda, que para ela é constitucional, uma vez que o parecer contrário da proposta original foi derrubado, tornando a matéria constitucional. 

Sobre a questão, o líder do governo, vereador João Donizeti (PSDB), ressaltou que “o projeto é flagrantemente inconstitucional”. O líder sugeriu a inclusão de um representante do Legislativo no comitê que organiza a volta às aulas no Município. “Já solicitei do Secretário de Educação que concordou. O comitê possui representantes do Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar, sindicato, Secretaria de Saúde, Urbes e diretores de escola. É extremamente democrático e representativo”, afirmou.

Outros parlamentares também se posicionaram. Dylan Dantas (PSC) reforçou a importância do retorno das aulas, com protocolos. “Esse vírus veio para ficar. Não podemos levar à população a doutrina do medo”, ressaltou. Vitão do Cachorrão (MDB) também lembrou que muitos professores são favoráveis à volta às aulas, defendendo que os educadores tenham prioridade na vacinação, medida defendida também por Fernando Dini (MDB). Já Vinícius Aith (PETB) citou dados do Governo Estadual que indicam que dentre as mais de quatro mil escolas, apenas nove apresentaram casos, por descumprimento do protocolo. “Só no ambiente escolar que tem Covid?”, questionou.

Cristiano Passos (Republicanos) lamentou a politização do caso. “O problema é a briga política entre o Governo Estadual e Federal”, afirmou. O professor Salatiel Hergesel (PDT) também se manifestou sobre o retorno, destacando que a volta das aulas não é de autonomia do Conselho Municipal de Educação, mas “sem o parecer do Conselho as crianças não retornam às aulas”, disse. Também reforçou que os professores querem voltar à sala de aula. “A questão do retorno das aulas não passa por ideologia partidária. Todos estão sofrendo. O que acontece é que temos na rede algumas escolas bem conservadas e outras em que nem o profissional consegue ficar. Tem que ser tratado caso a caso”, disse, defendendo o retorno seguro para professores e alunos. 

Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que recebeu denúncias de que não há um protocolo nas escolas para acompanhar os casos de Covid entre os profissionais. “A questão é o que acarreta a volta às aulas”, disse, defendendo o projeto e as medidas de proteção previstas no texto. Por fim, Silvano Jr. (Republicanos) e Cícero João (PTB) reforçaram que o abandono e a falta de estrutura das escolas não são um problema atual e não estão relacionados à pandemia, citando ainda que as unidades precisam de reforço na segurança. 

Repúdio – Foi aprovado em discussão única a Moção nº 01/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que manifesta repúdio ao governador do Estado de São Paulo, João Dória, pela tentativa de aumentar em 20% o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) dos insumos agropecuários para produção de alimentos e medicamentos genéricos. 

O autor pediu a aprovação da moção, que também foi defendida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC). “É absurda a posição do Governador Dória. Repudio qualquer aumento de impostos”, disse. Outros parlamentares também criticaram a medida, foco, inclusive, de manifestações na cidade e em todo o Estado. 

Na moção, o vereador sustenta que esse aumento acabaria sendo repassado para o consumidor final, prejudicando os trabalhadores, que tiveram sua renda sensivelmente reduzida durante a pandemia. Para o autor, mesmo tendo declinado da proposta de aumentar o referido imposto, a tentativa, em si, já merece repúdio. Com a aprovação, a moção será encaminhada ao próprio governador João Dória.

Da mesma forma, foi aprovada a Moção nº 02/2021, também de Rodrigo do Treviso e manifestando repúdio ao governador do Estado de São Paulo, João Dória, pelo corte de 12% nos repasses às Santas Casas de Misericórdia. Na moção, o vereador sustenta que, com o corte, a Santa Casa de Sorocaba, assim como as demais do Estado, “serão obrigadas a cortar um número significativo de atendimento oncológico, em que pese já haver uma demanda reprimida no atendimento de pacientes com câncer, o que aumentará o drama de quem necessita do atendimento”. 

Para Treviso, “é um absurdo o corte nas verbas para as Santas Casas justamente em meio à pandemia, quando é necessário somar forças para ampliar o atendimento à população”. O vereador enfatiza que a medida, “ainda que administrativa ou juridicamente seja legal, é imoral e desumana”. Ao defender sua moção, Treviso reforçou sua posição classificando como “desumana” a medida. Com a aprovação, a moção, defendida por outros parlamentares, será encaminhada ao governador do Estado e ao diretor da Santa Casa de Sorocaba, padre Flávio Jorge Miguel Júnior.

Votação definitiva – Em discussão única, como matéria de redação final, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 329/2019, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que institui, no Município de Sorocaba, o “Cartão Mais Acessível” para pessoas com deficiência, inclusive para aquelas diagnosticadas com transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O cartão tem como objetivo simplificar o acesso dessas pessoas aos serviços públicos existentes, casas de shows, eventos culturais e esportivos, bem como a outros locais de entretenimento no âmbito do município.

O cartão deve ser solicitado pela pessoa com deficiência ou seu representante legal, munido de documentos pessoais mais o laudo médico atualizado (com data não superior a 60 dias), comprovando a deficiência. O projeto também especifica o conteúdo do cartão e estabelece seu prazo de validade em dois anos, para deficiências permanentes, e seis meses, para deficiências temporárias. O projeto foi aprovado com duas emendas do autor: a Emenda nº 1, que estende para 180 dias o prazo para que a lei entre em vigor e a Emenda nº 2, suprimindo o dispositivo que previa o prazo de 60 dias. 

Em seguida, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que concede o Título de Cidadão Emérito ao promotor de justiça Jorge Alberto de Oliveira Marum. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1966, Marum formou-se em Direito na Faculdade de Direito de Sorocaba em 1988 e, no mesmo ano, tornou-se delegado de polícia, ingressando na carreira de promotor no ano seguinte. 

Mestre em Direito pela USP e professor na Faculdade de Direito de Sorocaba e na Escola Superior do Ministério Público, é autor do livro Ministério Público e Direitos Humanos. Dylan Dantas destaca que Marum, entre outras ações, fechou acordo ambiental com a Toyota para que a empresa permanecesse na cidade, o que possibilitou a implantação do Parque da Biodiversidade, e realizou acordos com proprietários de grandes áreas imobiliárias para a preservação de milhões de metros quadrados de mata.

Fora de Pauta – Devido à ausência do autor, por motivos de saúde, foi retirado de pauta por duas sessões o Projeto de Lei nº 30/2020, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), em primeira discussão, que obriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas. 

Em virtude da pandemia da Covid-19 e enquanto perdurar a Fase Laranja do Plano São Paulo, a sede do Legislativo sorocabano permanece fechada ao público externo, seguindo recomendações da Vigilância Epidemiológica. Assim, a sessão ordinária mais uma vez foi realizada de forma mista, com os parlamentares podendo participar presencialmente no plenário da Casa de Leis ou virtualmente, por meio do Sistema de Deliberação Remota, com a utilização de plataforma online. A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 31.3; Canal 4 da NET e Canal 9 da Vivo) e pode ser vista também na íntegra no portal da Câmara na Internet e suas redes sociais.