Dylan Dantas pede reunião com prefeito para tratar de Projeto de Lei que retoma benefício aos servidores do SAAE

O vereador Dylan Dantas (PSC) protocolou requerimento solicitando uma reunião com o prefeito Rodrigo Manga para tratar de uma proposta que beneficia os servidores do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O objetivo do encontro é sugerir ao chefe do executivo a propositura de um Projeto de Lei Ordinária para retornar com o ticket alimentação aos trabalhadores da autarquia.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa reestabelecer, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, uma situação de justiça que foi equivocadamente suprimida "por meio de artimanha legislativa e desrespeito ao princípio da razoabilidade e segurança jurídica, os quais devem ser atentamente observados por um legislador ao realizar seu trabalho", como diz o texto do requerimento.

A proposta a ser apresenta pelo vereador, estabelece que o benefício de refeição passará a ser concedido por meio de Ticket Refeição, em quantidade correspondente aos dias úteis existentes no mês, e mediante a contratação de empresa especializada para o fornecimento de cartões de Ticket Refeição, podendo ser concedido, em caráter temporário, por meio de pagamento em folha dos servidores, em situações excepcionais, devidamente justificadas, não se incorporando, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores e não constituindo salário base para nenhum efeito legal.

Dylan lembra que historicamente a autarquia municipal proporcionou alimentação aos servidores e que, na gestão passada, o direito à alimentação foi extraído para servidores que trabalham menos de 8 horas diárias, nos termos do §1º do art. 3º da Lei 12.176/2020, e que a retirada do direito à alimentação violou os princípios da razoabilidade e segurança jurídica, haja vista que suprimiu o direito de modo abrupto, prejudicando os servidores.