7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Permissão para motoristas de vans escolares exercerem outras atividades é retirada de pauta

O projeto de lei permitindo que os condutores escolares pratiquem novas funções durante o período da pandemia foi retirado de pauta por três sessões. A proposta foi mais uma vez debatida pelo plenário durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 23, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Atendendo ao pedido do líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), o autor retirou de pauta o Projeto de Lei nº 109/2020, do vereador Fernando Dini (MDB), que autoriza, em caráter excepcional, os condutores de veículos escolares a exercer outras atividades de transporte, enquanto houver a suspensão das aulas em escolas e creches, devido a pandemia da Covid-19. “O projeto é manso e pacífico e vem auxiliar essa categoria, engessada há um ano, e que precisa, urgentemente, da intervenção desse Legislativo”, afirmou o autor, que chegou a pedir a aprovação do projeto em primeira discussão, antes de concordar com sua retirada.

Em tramitação desde julho de 2020, o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, por vício de iniciativa, e recebeu uma manifestação contrária da então prefeita Jaqueline Coutinho. Mas, na sessão de 4 de fevereiro último, o projeto teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado em plenário e seguiu para as comissões de mérito, que deram parecer favorável à sua aprovação.

Apesar de concordar com a proposta, o líder do Governo reforçou a inconstitucionalidade da proposta. A intenção é que a proposta seja debatida com o Executivo, antes de sua aprovação, em busca de uma maneira de viabilizar a medida. “O prefeito já vem conversando com os condutores e sabe da seriedade do problema”, afirmou, pedindo a retirada do projeto da pauta. 

Dr. Hélio Brasileiro (MDB) também defendeu que a derrubada do parecer jurídico contrário, o projeto continua inconstitucional. “Nenhum vereador aqui é contra os condutores trabalharem em outras funções. A iniciativa do vereador Fernando Dini é a melhor possível, mas a prerrogativa é do prefeito”, afirmou. Já o vereador Vitão do Cachorrão (MDB) cobrou agilidade. “Tenho amigos condutores que perderam duas vans”, disse. 

Vetos – Antes, abrindo a ordem do dia, foi rejeitado pelos vereadores o Veto Total nº 18/2020 ao Projeto de Lei nº 95/2020 (Autógrafo nº 76/2020), de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que denomina “Fábio Américo Leme dos Santos” a Estação Itavuvu do BRT, na Avenida Itavuvu, na altura do número 3.373, em frente ao Shopping Cidade de Sorocaba, no Jardim Santa Cecília. 

Argumentando que as estações do BRT recebem “nomes simples e objetivos”, tendo como referência bairros e espaços públicos próximos, para facilitar a orientação dos usuários em seus deslocamentos, o Executivo – ainda na gestão passada e alegando “contrariedade do interesse público” – vetou integralmente o projeto. 

Ao comentar o caso, o líder do Governo, João Donizeti Silvestre, defendeu a derrubada do veto, argumentando que uma ação não exclui a outra. “Isso não impede que um cidadão ilustre possa ser homenageado”, disse, defendendo que, com a correção da Comissão de Redação, o local poderá se chamar “Estação BRT Itavuvu - Fábio Américo Leme dos Santos”.

Por se basear não em questões jurídicas, mas no interesse público, o veto foi examinado pelas comissões de mérito (Obras, Transportes e Serviços Públicos e Acessibilidade e Mobilidade), que pediram seu acatamento.

Fundo Escolar – Em seguida, os vereadores acataram o Veto Parcial nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 194/2020 (Autógrafo nº 93/2020), de autoria do Executivo, que instituiu o Programa Municipal Fundo Rotativo da Escola (FRE) e resultou na Lei 12.277, de 8 de janeiro de 2021. O Executivo vetou o parágrafo único do artigo 2º do projeto de lei, resultante de emenda do então vereador José Francisco Martinez, estabelecendo que todas as despesas realizadas a partir do referido programa deveriam ser precedidas de, pelo menos, três orçamentos, com prestação de contas mensais, acompanhadas dos respectivos documentos fiscais das empresas.

Com base em argumentos técnicos da Secretaria de Educação, o Executivo argumenta que o parágrafo único do artigo 2º da lei, resultante da emenda parlamentar, iria “burocratizar e dificultar o andamento da gestão dos convênios e do programa” e, alegando “contrariedade ao interesse público”, vetou esse dispositivo. Como o veto não teve por base questões legais, mas o interesse público, coube às comissões de mérito analisá-lo. 

Como uma das idealizadoras do projeto original, a vereadora Iara Bernardi (PT) falou sobre a importância da criação do fundo municipal, análogo ao programa do MEC, “Dinheiro Direto na Escola”. “Claro que precisa de prestação de contas, mas a regulamentação será feita pela Secretaria de Educação, juntamente com as escolas”, disse, defendendo a aprovação do veto. “Ficou tanto tempo parado e as escolas estão precisando desse dinheiro agora”, completou. 

Após analisar o veto, a Comissão de Economia e a Comissão de Obras e Serviços Públicos recomendaram seu acatamento; já a Comissão de Educação – presidida pelo vereador Dylan Dantas (PSC) e formada pelos vereadores Vinicius Aith (PRTB) e Salatiel Hergesel (PDT) – recomendou a rejeição do veto. Porém, após a discussão, o veto foi aprovado por unanimidade.

Repúdio - Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 03/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio ao Governo do Estado de São Paulo, chefiado pelo governador João Dória, devido ao corte de 12% no convênio estadual com entidades filantrópicas, o que, segundo o autor da moção, “vai afetar o tratamento de pacientes em oncologia na Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba”. Para o vereador, como o índice inflacionário no setor hospitalar está em torno de 11%, “quando o governador Dória reduz 12% da verba, na verdade está cortando em 23% essa verba”.

Na moção, Ítalo Moreira enfatiza: “Lamentamos profundamente esse corte orçamentário imposto pela Resolução nº 1, de 4 de janeiro de 2021, de autoria do governador João Dória, e nos solidarizamos com a instituição Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e cada um dos pacientes e familiares afetados por esta lastimável, malfadada e odienta medida adotada”. O autor pediu o apoio dos demais parlamentares na aprovação da moção. 

Também em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que denomina “Armando Palagi”, a Via 764152, sem nome, que vai da Rua Oscar Mascarenhas e termina em cul-de-sac, no Bairro Aparecidinha. Armando Palagi (1946-2018) era filho de um italiano e uma brasileira, trabalhou como ótico e montou uma oficina e, depois, uma indústria mecânica, permanecendo nesse ramo por mais de 40 anos na Vila Leocádia.