SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova antecipação de feriados e reestruturação do Conselho do FUNDEB

O Projeto de Lei n° 119/2021, que autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados municipais do ano de 2021 e 2022, em razão do estado de calamidade pública causado pelo coronavírus, foi aprovado durante as Sessões Extraordinárias virtuais, realizadas hoje, sob o comando do presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Das três propostas em pauta, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n° 120/2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). Já a proposta de majoração de alíquotas previdenciárias dos servidores foi retirada de pauta para debate com o sindicato dos servidores.

Conforme justificativa, o objetivo do projeto de antecipação de feriados é minimizar o risco de contágio da população. Para isso, o Executivo visa garantir a si autonomia para adotar medidas mais restritivas de combate ao vírus. “Cabe destacar que tais medidas são necessárias, tendo em vista que os números de casos e mortes só aumentaram nos últimos dias em nosso Município”, enfatiza.

A definição e a regulamentação da autorização serão feitas por decreto, como frisou o líder do Governo, João Donizeti (PSDB). “Muitos municípios adotaram essa antecipação de feriados e o pedido do prefeito é para dar liberdade para que ele possa puxar esses feriados, conforme necessidade que ele vai tratar tecnicamente com as secretarias. Por isso é importante que possamos dar essa autorização”, disse.

Sobre a proposta, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) frisou a gravidade da situação da pandemia no país e na cidade, destacando a fila por vagas em UTI. “Isso é algo assustador, já fugiu do controle para o espaço por internação. Acredito que antecipar feriados não impede a circulação de pessoas e trazem o sentimento de que as pessoas podem transitar, diferente do lockdown”, frisou, defendendo a restrição total na cidade.

Em seguida, o vereador Cristiano Passos (Republicanos) citou que não adianta ter feriados se houver fluxo de outras pessoas para a cidade. “As chácaras estão à disposição e as pessoas por necessidade alugam”, disse. Ressaltou ainda que é preciso reforçar a fiscalização “para que os feriados não sejam à toa”, como frisou. Fausto Peres (Podemos) também falou sobre a importância da fiscalização, ressaltando que as barreiras sanitárias com caráter educativo não deram resultado, referindo-se a vinda de turistas devido ao feriado na capital. O parlamentar também sugeriu o uso de carros de sons nos bairros para orientar a população sobre a importância de permanecer em casa.

O vereador Fernando Dini (MDB) também reforçou a diferença entre “feriado” e “lockdown”. “Basta dar uma volta na cidade no final de semana. Os parques estão lotados. Muitos não têm consciência que o momento é de guerra”, afirmou. Disse ainda que o feriado poderá afetar algumas atividades, como os escritórios de contabilidade que estão fazendo declarações de imposto de renda. “Se esse escritório for ter que trabalhar em feriado, terá que pagar hora-extra de 100% aos empregados. No lockdown não. Sempre fui contra, mas não estamos mais vendo saída”, afirmou.

O vereador Francisco França (PT), assim como a vereadora Iara Bernardi (PT), também defendeu fiscalização e o lockdown e citou cidades que já decretaram o fechamento total devido à gravidade da situação. “Não temos mais vagas em hospital nenhum”, disse. “Porque tem que ter fechamento? Porque não tem vacina. É preciso coragem”, completou a Iara. O líder do Governo reforçou que o lockdown é uma prerrogativa exclusiva do prefeito, por meio de decreto, não cabendo à Câmara essa decisão.

Vitão do Cachorrão (MDB) reforçou que muitos comerciantes concordam com o fechamento até dia 4 de abril. “Parece que a culpa é do comerciante e as vezes é das próprias famílias, das pessoas, que não contribuem”, disse, cobrando união. “Feriado não é para sair na rua, ficar em festa. O que não pode é ficar tudo nas costas dos comerciantes. Muitos se contagiaram nos ônibus”, completou. Já Fábio Simoa sugeriu a proibição do aluguel de chácaras, por meio de decreto do prefeito, como outras cidades já adotaram.

Outros parlamentares também se manifestaram. Ítalo Moreira (PSC) se colocou favorável a antecipação de feriados e citou que a medida poderá, inclusive, ajudar os comerciantes e reduzir os impactos econômicos, pois, no futuro, com o retorno regular das atividades “os dias serão úteis e não feriados”, frisou. Em seguida, o Dr. Hélio Brasileiro (MDB) lembrou que a antecipação de feriados não requer autorização parlamentar e, em sua opinião, não terá resultado. “Só existe a meu ver uma fórmula efetivamente eficaz para combater essa pandemia que é a vacina”, disse, anunciando seu voto contrário.

Luiz Santos (Republicanos) criticou a postura do Governo Estadual, assim como Vinícius Aith (PRTB), que defendeu o trabalho do Ministério da Saúde. Dylan Dantas (PSC) ressaltou que as opiniões são divergentes e defendeu atividades físicas para aumentar a imunidade e outros serviços essenciais, que, em sua opinião, afetam a saúde da população, como as óticas. “O coronavírus existe, é real e não vai embora do dia para a noite. Então não adianta aqui a gente defender lockdown”, afirmou. O parlamentar cobra um hospital de campanha estadual na cidade, para atender pacientes da região.

Fernanda Garcia apresentou uma emenda ao projeto, que foi aprovada, incluindo no texto que o poder executivo fica autorizado a antecipar feriados "desde que acompanhados de medidas de restrição e circulação de pessoas em razão do estado de calamidade pública". Ela defendeu o lockdown, fechamento completo dos serviços não essenciais na cidade, como medida para frear a pandemia na cidade e cobrou a iniciativa do prefeito. Iara concordou com a vereadora e lembrou que essa é a vontade da maioria das pessoas que estão envolvidas no combate à Covid-19 em Sorocaba.

Rodrigo do Treviso (PSL) se mostrou favorável à antecipação dos feriados, mas também ressaltou a necessidade de um lockdown no município. Já Salatiel Hergesel (PDT) disse que deve ser feito todo o possível para salvar vidas, e que se for feita a antecipação de feriados que seja com restrições, orientação e fiscalização para coibir eventuais infrações e aglomerações.

Fora de pauta - Logo na abertura da sessão, o Projeto de Lei n° 118/2021, que estabelece novas alíquotas previdenciárias a serem observadas pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo, João Donizeti (PSDB), por quatro sessões para que seja debatido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.
A proposta determina que a “alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município passa a ser de 14% (quatorze por cento) sobre a base de contribuição, mantidas as demais regras, incidindo após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei”.

Segundo o Executivo, a medida é obrigatória para atender regras impostas pela reforma da Previdência no Congresso Nacional, publicada em 13 de novembro de 2019, através da qual foram realizadas alterações no sistema de Previdência Social e o estabelecimento de regras de transição e disposições transitórias. Entre outras, está a determinação que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado.

Conselho do FUNDEB - Encerrando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei n° 120/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o CACS-FUNDEB.

De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado. Contudo, na alínea "e", inciso 1, artigo 6, do projeto de lei em pauta foi acrescentado o termo "responsáveis". Além disso, no projeto apresentado pelo executivo, foram excluídas as representações de escola do campo e quilombola, por não haver representatividade na cidade.

Segundo o líder do governo, vereador João Donizeti (PSDB), esse conselho já existe mas está sendo aprimorado a partir de uma nova lei que disciplina o FUNDEB, aprovada em nível federal em 2020. Diferente do conselho anterior, o novo formato amplia a representatividade dos conselheiros dentro da sociedade civil.

"Esse padrão que hoje está colocado dentro do projeto de lei é aquilo que é representado pela Lei Federal do novo FUNDEB, hoje muito mais democrática e mais ampla", afirmou João Donizeti. A formação do conselho será regulamentada pelo Executivo e cada membro terá mandato de quatro anos.

A vereadora Iara lembrou que, quando deputada federal, participou da criação do primeiro FUNDEB, em 2006, para garantir o financiamento da educação básica no Brasil "É o fundo que financia, em qualquer ponto desse Brasil, para que crianças e jovens tenham vaga e recursos para estudar", destacou. Ela ressaltou ainda que o fundo permitiu a inclusão de recursos para creches e a definição de piso salarial nacional dos professores.

Fernanda Garcia (Psol) disse que o projeto deveria ter sido apresentado com mais tempo para discussão. Ítalo Moreira também criticou o não envio do projeto de forma antecipada, por conta da complexidade do tema e necessidade de aprovação da proposta. "Se não aprovarmos hoje vamos prejudicar a organização e regulamentação do Conselho no nosso município", disse.

Luis Santos (Republicanos) disse que votaria a favor do projeto, lembrou que o país ocupa as ultimas colocações de qualidade de ensino e afirmou que os conselhos servem para a esquerda assumir espaço na educação, posição acompanhada pelo vereador Dylan Dantas (PSC).