20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam sete projetos e duas moções durante sessão desta quinta

Troféu Mérito em Saúde; filmagem obrigatória em lojas e clínicas de animais; tombamento de fachada; legalização de construções irregulares, além de moções de repúdio e concessão de comenda e medalha são temas das matérias aprovadas pelo vereadores nesta quinta-feira, 29, durante a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada de forma mista (presencial e remota, sem presença de público), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Foi aprovado em primeira e em segunda discussão, com duas emendas, o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba o Troféu de Mérito em Saúde a ser concedido a profissionais da área de saúde que se destacam através de serviços relevantes na cidade de Sorocaba. Cada vereador poderá propor um troféu por ano, acompanhado de histórico do homenageado, que deverá ser aprovado por, no mínimo, dois terços da Casa. A honraria deverá ser entregue em sessão solene.

Com relação ao projeto, o vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) reforçou que o Conselho Federal de Medicina proíbe premiações que diferem os profissionais, para evitar que sejam beneficiados em relação a outros, sob pena de punições. Sendo assim, o vereador invocou o Parágrafo 5º, do Artigo 65, do Regimento Interno e Artigo 166, para se abster da votação. “Reconheço o valor de todo profissional da área de saúde, em especial os da linha de frente que estão expostos nessa pandemia”, afirmou, destacando que a área de saúde engloba muitos outros profissionais, além de médicos, cujos conselhos podem ter outro entendimento. Da mesma forma, a vereadora Iara Bernardi (PT) também se absteve, por ter médicos na família, incluindo seu marido.

Já Fernando Dini (MDB) lembrou que a entrega de honrarias em sessões solenes está suspensa, momentaneamente, na Casa, devido às restrições sanitárias da pandemia. Dini, que chegou a sugerir a retirada do projeto, para que fosse aprofundada a questão levantada pelo Dr. Hélio, ressaltou que, após analisar melhor o projeto, decidiu pelo voto favorável por ser uma honraria a toda a classe da saúde, não apenas aos médicos.

Após a manifestação dos colegas, o autor defendeu o projeto que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. “Esse projeto eu fiz com o coração, reconhecendo o empenho dos médicos, dos enfermeiros. Se podemos homenagear aqui o pedreiro, o gari, o faxineiro, porque não esses profissionais, que em época de pandemia, vimos o sacrifício deles”, disse, reforçando ainda que, após a pandemia, a entrega de honrarias voltarão.

Outros parlamentares também se manifestaram, ressaltando a importância do projeto para valorização dos profissionais da saúde, que engloba diversas categorias, não apenas os médicos. A proposta recebeu duas emendas da Comissão de Justiça, de caráter formal, que também foram aprovadas.

Defesa dos animais – Também foi aprovado em duas discussões - em primeira e segunda, o Projeto de Lei nº 36/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que obriga as lojas de animais (também denominadas pet shops) e as clínicas veterinárias a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências onde são realizados banho e tosa dos animais. O projeto foi aprovado com duas emendas e com votos contrários de Ítalo Moreira e Dylan Dantas, ambos do PSC.

Segundo o projeto, os clientes deverão ter acesso às imagens de seus animais ao longo da permanência dos mesmos nos estabelecimentos e, quando solicitado, deverá ser fornecida ao cliente, no prazo de dez dias, uma cópia dessas imagens. As imagens também devem ficar armazenadas por um prazo de 90 dias. O projeto prevê ainda um prazo de 60 dias para a regulamentação da norma pelo Executivo, caso aprovada.

O autor defendeu o projeto e ressaltou que “hoje os Pets são parte da família”. Passos citou diversos casos de maus-tratos e até fuga de animais dos estabelecimentos. “Muitas pessoas são lesadas por não terem prova do que aconteceu. A gente pede que se direcione uma Câmara para o espaço de banho e tosa. Nos estabelecimentos pequenos, poderão utilizar um celular”, disse.

Outros parlamentares também se manifestaram. Ítalo Moreira (PSC) e Dylan Dantas (PSC) elogiaram a intenção do autor, mas, se posicionaram contrários por serem defensores do livre comércio, conforme os parlamentares. Já Fausto Peres (Podemos) ressaltou que os animais são indefesos e a medida dará maior tranquilidade aos proprietários e João Donizeti (PSDB) citou o avanço na legislação de defesa dos animais.

Atendendo recomendação da Secretaria Jurídica, Cristiano Passos apresentou duas emendas ao seu projeto de lei. A Emenda nº 1 estabelece sanções para quem descumprir a norma, que se iniciam com advertência, em seguida, multa de R$ 2 mil, a ser cobrada em dobro, no caso de reincidência, podendo resultar na cassação do alvará de funcionamento. Já a Emenda nº 2 revoga expressamente a Lei 11.236, de 17 de dezembro de 2015, de autoria do então vereador Valdecir Moreira da Silva, mais conhecido como Waldecir Morelli, que trata da mesma matéria.

Tombamento de fachada – Foi aprovado em segunda discussão, com uma emenda, o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que confere ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico a atribuição de autorizar o “Tombamento de Fachada”. O autor ressaltou que o projeto irá permitir interferências em prédios danificados, preservando a fachada histórica, “dando vida para a cidade”, conforme o vereador. “A alteração vai contribuir para recriar o centro da cidade, onde temos muitos prédios abandonados”, completou.

Para tanto, o projeto acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 4.619, de 26 de setembro de 1994, que trata do conselho. Também altera seu artigo 8º, estabelecendo que o processo de tombamento ou de reclassificação de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, membro do conselho, ou membro de órgão técnico de apoio, e deve ser protocolado no conselho, com dados sobre o bem e justificativa do pedido.A Comissão de Justiça, que exarou parecer favorável ao projeto, apresentou a Emenda nº 1, apenas para corrigir falha na numeração do inciso. Devido à aprovação da emenda o projeto segue agora para a Comissão de Redação e, em seguida, voltará à pauta para aprovação final.

Construções irregulares – Também foi aprovado em segunda discussão, com emenda, o Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre a legalização de construções irregulares. O autor defendeu a aprovação do projeto e ressaltou que muitas famílias aguardam sua aprovação para regularizar seus imóveis.

O projeto prevê que “o proprietário de edificação concluída, residencial e não residencial, e as respectivas ampliações não licenciadas, mesmo em desacordo com as posturas municipais, poderão requerer sua legalização, desde que abriguem usos permitidos na respectiva zona pela legislação de uso e ocupação de solo”. Somente será admitida a legalização de edificações que não causem prejuízos aos confrontantes, salvo no caso de aberturas cuja visão não incida sobre a linha divisória ou que estejam a mais de 75 centímetros, bem como as paredes de tijolo de vidro translúcido sem aeração ou quando for apresentada anuência expressa do vizinho.

O projeto especifica toda a lista de documentos que deve ser apresentada pelo proprietário para requerer a legalização de seu imóvel, como planta baixa e fotografias, e estabelece que as taxas e emolumentos dos imóveis serão cobrados nas seguintes proporções: imóveis até 200m² de área total construída pagarão de forma simples os tributos relativos a edificação; imóveis entre 200,01m² a 300,00m² de área total construída pagarão os tributos relativos à edificação, com acréscimo de 25% sobre o valor cobrado de forma simples; e imóveis acima de 300,00m² de área total construída pagarão os tributos relativos à edificação com acréscimo de 50% sobre o valor cobrado de forma simples.

No caso dos imóveis inseridos em AEIS (Áreas de Especial Interesse Social), o requerimento para legalização deverá ser acompanhado apenas com carnê de IPTU, documento do contribuinte e planta da área edificada, assinada por profissional responsável, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), ficando dispensados do pagamento de todas as taxas e emolumentos previstos na norma. Por fim, o projeto – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovado em primeira discussão – prevê que o proprietário ou responsável técnico que infringir de forma intencional qualquer dispositivo da lei, caso aprovada, ficará sujeito às penalidades legais e o alvará será cassado.

O projeto tem como objetivo substituir a Lei 11.858, de 9 de janeiro de 2019, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que tratava da legalização de construções irregulares e teve sua vigência encerrada no dia 9 de janeiro último. Sobre a questão, Silvano ressaltou a importância de a lei deixar de ser provisória e para tanto solicitou o líder do Governo que leve o pedido ao prefeito.O projeto foi aprovado com emenda do próprio Fernando Dini, acrescentando parágrafo único ao seu artigo 2º e substituindo o termo “planta baixa” por “croqui” no texto do referido artigo, que trata dos documentos necessários para o pedido de regularização. De acordo com o parágrafo único, “para a legalização dos imóveis que atendem as posturas municipais, deverá ser apresentado projeto completo da edificação, assinado pelo proprietário e responsável técnico devidamente habilitado e memorial descritivo”. Segundo o autor, a apresentação do projeto completo é necessária para a análise do pedido, enquanto exigir croqui em vez de planta baixa tem como objetivo facilitar o procedimento de legalização.

Com a aprovação da emenda, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto segue agora para a Comissão de Redação e, em seguida, voltará à pauta para aprovação final.

Merenda escolar – Em discussão única, foi aprovado com matéria de redação final o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Município de Sorocaba a divulgar, obrigatoriamente, em seu respectivo sítio oficial na Internet, em formato aberto, a prestação de contas do total de recursos recebidos do Governo do Estado para fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 2º-A à Lei 9.025, de 22 de dezembro de 2009, que trata do referido convênio.

A proposta prevê, ainda, que, sempre que possível, o convênio deverá prever mecanismos digitais de transparência, permitindo o acesso facilitado e o controle da sociedade civil, estudantes e responsáveis, disponibilizando informações atualizadas sobre o financiamento e o cardápio da alimentação escolar e os respectivos canais para a denúncia de irregularidades. O projeto já foi aprovado em segunda discussão, com emenda da Comissão de Justiça para adequá-lo à técnica legislativa, e teve arquivada pelo autor uma emenda de sua própria autoria. Em razão da emenda, teve de passar pela Comissão de Redação. Com a aprovação do parecer, o projeto segue agora para sanção ou veto.Em seguida, foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021, do vereador Fernando Dini (MDB), que concede a Comenda de Mérito em Educação à professora Vanessa Cristina Buffo. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1976, a homenageada é graduada em Pedagogia pela Uniso, atuou em programa de alfabetização de adultos, lecionou no Colégio Ser, onde também foi diretora pedagógica, e atuou na reformulação dos sistemas de ensino Pitágoras e Poliedro. Retornou ao Colégio Ser em 2015, onde continua atuando como diretora.

Também foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que concede a Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao escritor e historiador Carlos Carvalho Cavalheiro. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 1972, o homenageado radicou-se com sua família em Sorocaba aos dois anos de idade, residindo, desde então, na Vila Santana. Licenciado em História e Pedagogia, bacharel em Teologia e Mestre em Educação pela Universidade Federal de São Carlos (Campus Sorocaba), é autor de vários livros, entre eles, Folclore em Sorocaba, Salvadora! (uma biografia de Salvadora Lopes), Scenas da Escravidão, Memória Operária e João de Camargo: O Homem da Água Vermelha.

Moções – Duas moções da pauta também foram aprovadas, em discussão única, começando pela Moção nº 13/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que manifesta repúdio à Petrobras pelo quinto aumento de preços dos combustíveis em 2021 (até o dia 2 de março, quando a referida moção foi protocolada). Naquela data, conforme a moção, a alta acumulada da gasolina foi de 41,5% neste ano, enquanto a alta do diesel acumulou 34,1% de aumento.

Para o autor, os reajustes ocorrem justamente quando a população, devido à pandemia e ao aumento do desemprego, necessita de combustíveis por um preço mais acessível. Também afirma que a alta reflete a “ânsia do mercado financeiro por lucros no curto prazo, sem considerar o bolso do consumidor em meio à crise”. “Enquanto a gente se desdobra para ajudar, vem a Petrobrás e não pensa na população, pensa apenas no lucro”, ressaltou. Já o vereador João Donizeti (PSDB) ressaltou que o assunto merece atenção do poder público e que o aumento da gasolina e do gás de cozinha tem grande impacto para a população de baixa renda. “Precisamos repensar a questão dessas grandes empresas estatais”, disse, opinião compartilhada por Dylan Dantas (PSC) que defendeu a privatização da Petrobrás. Cristiano Passos (Republicanos) citou ainda o impacto para empresários e trabalhadores, como os motoristas. Com a aprovação, a moção será agora encaminhada ao presidente da Petrobrás e ao presidente da República.

Também em discussão única, foi aprovada a Moção nº 17/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em protesto ao Projeto de Lei nº 250/2020, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo e altera a Lei Estadual 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). De acordo com a moção, o projeto prevê alteração na base de cálculo do imposto, podendo “gerar um efeito cascata”, uma vez que, em certos casos, a porcentagem chega a dobrar, “sobrecarregando ainda mais o povo paulista que já sofreu com aumentos recentes de impostos”.

O autor ressaltou que o projeto, referente à transmissão de heranças e doações, poderá afetar diretamente a população. “Temos quase 400 mil mortos pela pandemia no país. Mil e quinhentos só em Sorocaba. Isso vai impactar diretamente a herança daquele que vai transmitir seu bem na hora da doação. Por isso esse protesto contra a tramitação do projeto”, afirmou, destacando que o imposto afetará diretamente, também o ITBI. A moção será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado.

Poda de árvores – Começou a ser debatido, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera a Lei 4.812, de 12 de maio de 1995, do Executivo, que trata de proteção, corte e poda de árvores, para permitir que a poda possa ser feita por pessoa jurídica privada e cadastrada perante a municipalidade. O projeto também prevê que, em caso de necessidade premente, o munícipe deve solicitar a poda não só ao Corpo de Bombeiros, como já previsto, mas, em situações mais graves e urgentes, também poderá realizá-la pessoalmente, respondendo civil e administrativamente por possível excesso cometido além da necessidade urgente.

“Esse projeto é muito importante para permitir que empresas tenham a permissão de fazer essas podas, fazendo com que, em muito imóveis que estão sendo danificados, o proprietário possa contratar o serviço”, afirmou o autor. “Esse projeto vai desburocratizar e economizar dinheiro público”, completou.O autor reforçou ainda que o projeto teve todo o cuidado com relação a preservação ambiental, mas garantindo o livre comércio.

Devido ao fim do tempo regimental, o projeto não chegou a ser votado. Da mesma forma, outras três moções da pauta também restaram prejudicadas e voltarão na próxima sessão como matéria remanescente.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao deputado federal Eduardo Nantes Bolsonaro, foi retirado de pauta a pedido do autor por uma sessão.

Também foi retirado de pauta pelo autor, para adequações, por duas sessões o Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), primeira discussão, que institui o ensino domiciliar na educação básica do Município de Sorocaba, tanto pública quanto particular.