37ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova LDO em definitivo e dois projetos em primeira discussão

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); desburocratização estatal; Frente Parlamentar pela “Falação Jovem”; livre exercício de qualquer atividade econômica; e Medalha Mulher Empreendedora “Ana Abelha” são temas das propostas aprovadas pelos vereadores durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada virtualmente nesta terça-feira, 13, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Abrindo a ordem do dia foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 154/2021, de autoria do Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. O total geral da despesa estimada para 2022 é de R$ 3,054 bilhões, enquanto a receita estimada totaliza R$ 3,091 bilhões e a receita corrente líquida, R$ 2,590 bilhões. Já a despesa reestimada de 2021 é de R$ 2,995 bilhões, enquanto a receita geral de 2021 foi reestimada em R$ 2,872 bilhões. 

O projeto foi aprovado com duas emendas. A Emenda nº 1 permite ao Executivo limitar a movimentação financeira, de modo proporcional, do Legislativo e das entidades da administração direta, caso isso não seja feito pelo próprio Legislativo ou pelas entidades, após serem comunicados acerca dessa necessidade de adequação de suas dotações orçamentárias às metas fiscais. A Emenda nº 2 estabelece que essas limitações também se aplicam às emendas impositivas dos parlamentares. Devido as emendas, a LDO precisou passar pela Comissão de Redação. Agora, com a aprovação do texto final, o projeto segue para sanção do Executivo. 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o artigo 172-A na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, estabelecendo que “o Município, sempre que possível, promoverá a modernização, a simplificação e a desburocratização estatal, visando ao exercício e ao desenvolvimento da atividade econômica privada”. 

Na justificava da proposta, com parecer favorável da Comissão de Justiça, o autor afirma que “modernizar, simplificar e desburocratizar o Estado está umbilicalmente ligado ao desenvolvimento humano, social e empresarial” e enfatiza que a modernização do Estado aumenta a eficiência da administração pública na prestação de serviços e favorece o ambiente de negócios”.

“Falação Jovem” – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que cria a Frente Parlamentar pela “Falação Jovem”, com caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir parlamentares interessados em acompanhar os trabalhos e projetos desenvolvidos pelos jovens na Escola do Legislativo para transformar algumas dessas propostas em projetos de lei. A comissão coordenadora da frente (presidente, vice-presidente e secretário) terá mandato de dois anos, com alternância obrigatória da presidência. Entre outras ações, a frente irá produzir relatórios de suas atividades. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, assegurando a todos “o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei”. 

O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça. O parlamentar citou como exemplo uma proposta de 2015 que pretendia proibir a atividade dos motoristas por aplicativos. “Esse projeto quer respaldar o direito de trabalhar, de empreender qualquer atividade econômica, principalmente para os pequenos, que algumas vezes são perseguidos pelo poder público”, disse. 

Sobre a questão, o vereador Salatiel Hergesel (PDT) colocou algumas preocupações com as pautas liberais trazidas pelo vereador, principalmente com relação aos direitos dos trabalhadores e dos pequenos empresários. Segundo o autor, seus projetos pretendem apenas retirar burocracias, garantindo a liberdade econômica, e não prejudicar os trabalhadores. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) opinou que o projeto prevê algo já garantindo pela Constituição Federal. Porém, o autor destacou que o projeto traz para a legislação municipal esse direito, garantindo segurança jurídica. 

Votação única – Ainda nesta terça-feira, seis projetos foram aprovados em votação única, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que concede a Comenda de Mérito em Educação ao físico Steven Frederick Durrant, que está entre os 2% dos cientistas mais influentes do mundo da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos. Com mestrado em Física Médica (1986) e doutorado em Espectrometria de Massa da Univeridade de Surrey (1989), na Inglaterra, é professor da Unesp em Sorocaba desde 2004 e tem mais de 120 artigos em revistas científicas indexadas.

Os outros cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) aprovados em votação única são da autoria do vereador Fernando Dini (MDB), todos eles concedendo a Medalha Mulher Empreendedora “Ana Abelha”, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2021, que homenageia Alessandra Marcovig, feirante há 27 anos, microempresária e presidente da Feira da Barganha há 19 anos.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021 homenageia com a Medalha Ana Abelha a ex-vereadora Cíntia de Almeida, natural de Botucatu, onde nasceu em 1955. Advogada e servidora federal aposentada, desde a década de 80 participou em Sorocaba da luta pelos direitos das mulheres, participando ativamente da criação de entidades como o Conselho da Mulher, o Centro de Integração da Mulher e a Delegacia da Mulher, além de ocupar cargos no Executivo.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2021 concede a Medalha de Ana Abelha a Izilda Cristiane Oliveira, que nasceu em Sorocaba em 1967 e atua no segmento de serviços há 30 anos. Formada em Contabilidade e Educação Física, com especialização em Administração de Empresas e Gestão de Pessoas, é sócia de empresa que atua no segmento da segurança e limpeza e conta com quase 700 colaboradores em Sorocaba e região.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2021 concede a Medalha Ana Abelha à primeira-dama Sirlange Frate Maganhato, que nasceu em Sorocaba, em 1979. Graduada em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda), especializou-se em Marketing Digital e Eleitoral e possui diversos cursos nessas áreas. No início de 2021, como esposa do prefeito Rodrigo Manga e primeira-dama do município, assumiu o cargo voluntário (sem remuneração) de presidente do Fundo Social de Solidariedade, que beneficia a população em situação de vulnerabilidade social. 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2021 concede a Medalha Ana Abelha a Miraci Vieira Cugler, que nasceu em Sorocaba em 1979. É presidente da Coopereso (Cooperativa Brasileira de Egressos e de Familiares de Egressos de Sorocaba), que já atendeu mais de 7 mil pessoas, entre egressos e familiares de egressos.

Discussão única – Em discussão única, foram aprovados quatro projetos, começando pelo Projeto de Lei nº 199/2020, do Executivo, que denomina “Benedito dos Anjos” a Via Itanguá II, no Jardim Itanguá, que se inicia na Rua Júlio Oliveira Soares e termina na Rua Pedro José de Araújo. Benedito dos Anjos nasceu na cidade de Ribeira, viveu alguns anos no Paraná e radicou-se em Sorocaba, no Jardim Zulmira, e, posteriormente, no Bairro Itanguá, onde terminou seus anos de vida como pai, avô e bisavô. 

O Projeto de Lei nº 172/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), denomina “Lucas Evangelista de Assunção Neto” a um Ecoponto localizado na Rua Roque Sampaio, n° 100, na Vila Helena. O homenageado era paranaense de Castro, onde nasceu em 1953. Começou a trabalhar aos 15 anos, ajudando seu pai, e tornou-se operador de máquina seladora, patrol, caminhão e outros equipamentos. Faleceu em 23 de fevereiro de 2021, trabalhando em prol da coletividade. 

O Projeto de Lei nº 175/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina “Antônio Lima Regalado” a Rua 5, no Residencial Helena Maria. O homenageado era natural da Província do Minho, em Portugal, onde nasceu em 1914. Veio para o Brasil em 1951, estabelecendo-se em Sorocaba, onde constituiu família e teve dois filhos. Era carpinteiro e especialista em móveis planejados. Faleceu em 1989, aos 74 anos.

O Projeto de Lei nº 179/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), denomina “Dr. Enéas Carneiro” a Estrada do Barreiro, no Jardim Josane. Médico cardiologista, físico, militar, professor e político, Éneas Carneiro nasceu no Acre em 5 de novembro de 1938. Mudou-se para o Rio de Janeiro aos 19 anos, ingressando na Escola de Saúde do Exército e na Escola de Medicina e Cirurgia, sendo aprovado em primeiro lugar nos dois vestibulares. Foi candidato a presidente da República nas eleições de 1989, 1994 e 1998, com expressivas votações, à frente de políticos consagrados. Em 2002, foi eleito deputado federal, até então, o mais votado da história. Faleceu em 6 de maio de 2007, aos 68 anos, vítima de leucemia.

Fora de pauta – Após receber novas emendas, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), em primeira discussão, que permite a realização de manifestações culturais de artistas nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, tais como logradouros, praças públicas, estacionamentos, terminais e pontos para embarque e desembarque de passageiros. As manifestações podem ser de teatro, dança, mímica, artes plásticas, malabarismo, música, folclore, literatura, entre outras. É vedada a comercialização de produtos e a cobrança de cachê, sendo admitida a solicitação de contribuições espontâneas. 

O autor defendeu a proposta, ressaltando que vai ao encontro dos interesses dos artistas anônimos, que não têm espaço para demonstrar sua arte. Passos também ressaltou que as apresentações servem para amenizar o sofrimento do dia a dia das pessoas que passam por esses locais. “Queremos dar espaço a essas pessoas, olhando de fato as necessidades desses artistas”, disse. A proposta também foi defendida por Fausto Peres (Podemos), presidente da Comissão de Cultura da Casa, que ressaltou a importância de o poder público acolher esses artistas. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que apresentou duas emendas ao projeto, sugeriu que o autor discuta a proposta com os artistas de rua para ouvir as sugestões da categoria. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já havia recebido a Emenda nº 1, do próprio autor, que suprime a palavra “logradouros” do texto para não ferir o Código de Trânsito Brasileiro.

Também saiu de pauta, após receber emenda do vereador Luis Santos (Republicanos) o Projeto de Lei nº 76/2021, substitutivo, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), em primeira discussão, que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de fomento e colaboração com as instituições de Ensino Técnico e ou Ensino Superior, pública ou privada, “com o objetivo de desenvolver o conhecimento do pensar cientificamente e da criatividade, através de pesquisa científica e atividades de extensão, consideradas de relevante interesse público para a municipalidade”.

O autor destacou que o projeto já foi implantado na cidade de São Paulo e que estimula a participação de universidades e de estudantes universitários que queriam ajudar o município em diversas áreas. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto também recebeu duas emendas do próprio autor.