14/07/2021 10h20
atualizado em: 14/07/2021 10h27
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Além do projeto de Ítalo Moreira (PSC), também será votada a Frente Parlamentar pela “Falação Jovem”, de Vinícius Aith (PRTB), entre outras matérias

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaServiço de fretamento compartilhado; Frente Parlamentar pela “Falação Jovem”; livre iniciativa na Lei Orgânica do Município e moção de repúdio à “impunidade criminal que assola o país” são temas das matérias em pauta na 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar virtualmente nesta quinta-feira, 15, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores Fernando Dini (MDB), Francisco França (PT), Vinícius Aith (PRTB) e Ítalo Moreira (PSC) são os autores das matérias em pauta.

“Falação Jovem” – Após projetos em votação única que abrem a ordem do dia, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que cria a Frente Parlamentar pela “Falação Jovem”, com caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir parlamentares interessados em acompanhar os trabalhos e projetos desenvolvidos pelos jovens na Escola do Legislativo para transformar algumas dessas propostas em projetos de lei. A comissão coordenadora da frente (presidente, vice-presidente e secretário) terá mandato de dois anos, com alternância obrigatória da presidência. Entre outras ações, a frente irá produzir relatórios de suas atividades. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Vinícius Aith (PRTB)Livre iniciativa – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, assegurando a todos “o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei”. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Fretamento compartilhado – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza, no Município de Sorocaba, “o regular e pleno funcionamento de empresa de tecnologia de intermediação de serviço privado de fretamento compartilhado e eventual por aplicativo”. O projeto prevê que “a relação jurídica entre o serviço privado de fretamento por transportador e potencial usuário do aplicativo que oferta a atividade empresarial de intermediação tecnológica submeter-se-á à Lei Federal 10.233/2001 e demais legislações pertinentes e às regras regulatórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”. O projeto de lei – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – volta à discussão após ter sido retirado de pauta pelo autor na sessão de 27 de maio.

Ítalo Moreira (PSC)Moção de repúdio – Em discussão única, será votada a Moção nº 39/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio à “impunidade criminal que assola o país, destruindo vidas e esperanças do povo brasileiro”. Observando que o Brasil é conhecido como o “país da impunidade”, o vereador afirma que vários estudos “reconhecem a incapacidade do sistema de justiça criminal, no Brasil – agências policiais, Ministério Público, Tribunais de Justiça e sistema penitenciário – em conter o crime e a violência, respeitados os marcos do Estado Democrático de Direito”. 

Para o autor da moção, “o crime cresceu e mudou de qualidade; porém, o sistema de Justiça permaneceu operando como há três ou quatro décadas”, ocasionando “um fosso entre a evolução da criminalidade e da violência e a capacidade do Estado de impor lei e ordem”. Ítalo Moreira cita como exemplo de impunidade o caso da adolescente Letícia Tanzi, morta a facadas pelo próprio pai, que havia acabado de deixar a prisão, no dia 3 de outubro de 2018, em São Roque (SP). O pai cumpria pena por crime de estupro contra a cunhada e foi denunciado pela filha. Mais de três anos depois ainda não foi preso e continua sendo procurado pela polícia. 

Fernando Dini (MDB)Votação única – Cinco projetos abrem a ordem o dia em votação única, todos eles de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), quatro dos quais concedendo a Medalha Mulher Empreendedora Ana Abelha para mulheres que se destacaram na cidade, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2021, que concede a Medalha “Ana Abelha” Ana Carolina Paifer, paulista de Campinas, onde nasceu em 1987, e se destaca como CEO da Atom, e incentiva outras mulheres a ingressarem no empreendedorismo.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2021 concede a Medalha “Ana Abelha” à sorocabana Tatiana Camargo Pereira Abrão, que nasceu em 1974 e é médica, com Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia na PUC de Sorocaba. Participou de inúmeros congressos médicos no Brasil e no Exterior, tendo apresentado trabalhos em vários deles.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2021 concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a Ricardo Di Izeppe (mais conhecido como Ricardinho), que nasceu em 1977 e se destacou como jogador de futsal, tendo atuado na Seleção Brasileira e em diversas equipes. Também conquistou dezenas de títulos, inclusive o Mundial de Clubes de 2016. Após encerrar a carreira como jogador, deu início a uma bem-sucedida carreira como treinador no Magnus Futsal de Sorocaba.

Francisco França (PT)O Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2021 concede a Medalha “Ana Abelha” à sorocabana Miriam Santiago Gonzaga, que nasceu em 1972. Tendo começado a trabalhar com vendas ainda muito jovem (aos 12 anos), seguiu carreira no ramo, inaugurando uma loja de modas em 1999, que se encontra em fase de expansão atualmente. 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2021 concede a Medalha “Ana Abelha” à paulistana Tatiana D’Andrea, que nasceu em 1977 e formou-se em Direito na Universidade de Sorocaba em 1999, descobrindo, em seguida, sua paixão pela comunicação e tornando-se apresentadora de um programa de varejo, chamado “Negócios e Oportunidades”, na TV Sorocaba, afiliada do SBT, hoje chamado “Programa Ashow”. Também produziu outros programas e é consultora de mídias e redes sociais.

Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 232/2021, de autoria do vereador Francisco França (PT), que denomina “José Armiro Gomes da Luz” a Rua 3, localizada no Parque Vista Bárbara, com início na Rua Jacy Guilarduci Silva e término na Rua Levi Martin. José Armiro Gomes da Luz era pernambucano de Lagoa dos Gatos, onde nasceu em 1948. Radicou-se em 1974, com a família, e trabalhou na Fábrica de Tecelagem Cianê. Católico, foi muito atuante na sua comunidade, ajudando na construção da Paróquia Santa Maria dos Anjos. Faleceu em 9 de abril de 2017.

Manifestações culturais – Consta da ordem do dia (mas saiu de pauta na sessão passada por ter recebido emendas) o Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que permite a realização de manifestações culturais de artistas nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, tais como logradouros, praças públicas, estacionamentos, terminais e pontos para embarque e desembarque de passageiros. As manifestações podem ser de teatro, dança, mímica, artes plásticas, malabarismo, música, folclore, literatura, entre outras. É vedada a comercialização de produtos e a cobrança de cachê, sendo admitida a solicitação de contribuições espontâneas. 

As manifestações culturais terão de ser transitórias e gratuitas, não poderão impedir a livre fluência do trânsito, devem respeitar a integridade das áreas verdes e bens de uso comum, não podem impedir a passagem e circulação de pedestres nem utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem prévia autorização de órgão competente do Poder Executivo, além de ater-se ao período entre 8 horas e 22 horas. A lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada em 60 dias pelo Executivo. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto conta com a Emenda nº 1, do próprio autor, que suprime a palavra “logradouros” do texto para não ferir o Código de Trânsito Brasileiro. O projeto recebeu duas emendas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL).

Parcerias técnicas – Também consta da ordem do dia, mas ficou prejudicado devido a emendas, o Projeto de Lei nº 76/2021, substitutivo, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de fomento e colaboração com as instituições de Ensino Técnico e ou Ensino Superior, pública ou privada, “com o objetivo de desenvolver o conhecimento do pensar cientificamente e da criatividade, através de pesquisa científica e atividades de extensão, consideradas de relevante interesse público para a municipalidade”.

O desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão universitária dar-se-á nos seguintes eixos: Planejamento Urbano; Moradia e Habitação; Meio Ambiente; Infraestrutura; Saúde; Cultura; Educação; Direitos Humanos e Justiça; Comunicação e Tecnologia. O termo de fomento e colaboração poderá implicar em repasse de recursos financeiros, mediante prévio edital, firmado entre o Poder Executivo e a instituição de ensino. Será garantida a autonomia cientifica da instituição de ensino responsável pelo desenvolvimento das pesquisas e atividades de extensão firmadas nos termos de fomento e colaboração. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu duas emendas do próprio autor. A Emenda nº 1 modifica o artigo 1º, propondo uma nova redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com instituição de ensino pública ou organizações da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento sustentável do conhecimento acadêmico, cultural e social através de atividades e oficinas sobre melhoria urbana, meio ambiente, infraestrutura, saúde, cultura, educação, direitos humanos e justiça, comunicação e tecnologia”. Já a Emenda nº 2 altera a ementa do projeto de lei. Na sessão passada, o projeto recebeu emenda do vereador Luis Santos (Republicanos), vedando a participação de “entes político-partidários ou viés ideológico” no programa e ficou prejudicado.