Projeto de Dylan Dantas altera direitos e deveres dos professores no Quadro do Magistério do Estatuto dos Servidores

Com o objetivo de tornar mais precisos os direitos e deveres do Quadro do Magistério no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, o vereador Dylan Dantas (PSC) elaborou o Projeto de Lei nº 62/2021 (substitutivo), que propõe alterações nos artigos 217 e 218 da Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991. O projeto, que está na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, 5, também tem como meta garantir a objetividade do trabalho pedagógico em sala de aula, evitando o viés ideológico e prevendo, inclusive, que o professor deve informar aos pais sua eventual filiação partidária.

Entre os direitos do professor, no qual consta a autonomia para utilizar os materiais didáticos, o projeto acrescenta a ressalva de que esses materiais devem “abordar objetivamente a disciplina de sua competência” e devem estar “de acordo com a moral e os bons costumes, sendo vedado conteúdo erotizado”. Também acrescenta a previsão de que os procedimentos didáticos e paradidáticos devem levar o aluno ao conhecimento e promover “a formação de competências comportamentais positivas”. Por fim, o projeto garante ao professor o direito de participar, como integrante do conselho escolar, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional.

Já entre os deveres do professor, o projeto determina que, ao ingressar no magistério, ele deve apresentar seu histórico de filiação partidária para que os pais dos alunos possam estar cientes de suas inclinações políticas. Os professores já em exercício, por sua vez, devem apresentar sua ficha de filiação no prazo de 30 dias, a contar da data de vigência da lei, caso aprovada. O projeto prevê, ainda, que os pais ou responsáveis dos alunos deverão ter fácil acesso ao histórico de filiação partidária dos professores, tanto na secretaria da escola quanto na Internet, através da Secretaria da Educação.

Justificativa do projeto – Na justificativa do projeto, Dylan Dantas ressalta que os direitos e deveres previstos no Quadro do Magistério do Estatuto dos Servidores são “exageradamente vagos e autorizativos”, possibilitando aos professores “atuarem da forma que bem entendem no ambiente da sala de aula”. O parlamentar entende que é necessário promover ajustes nos artigos 217 e 218 do Estatuto dos Servidores, que tratam desses direitos e deveres.

Dylan Dantas explica que, no artigo 217, o projeto introduz o termo “autonomia” para deixar claro que o professor não possui soberania dentro da sala de aula. “Significa dizer que ele deve atuar dentro dos parâmetros educacionais estabelecidos pela Constituição Federal, pela legislação infraconstitucional e pelos tratados internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil tenha aderido. O professor deve ater-se, de forma objetiva, no conteúdo de sua disciplina, evitando divagações, inclusive conteúdos sexuais e ideológicos”, afirma o vereador.

Já a alteração no artigo 218, conforme explica o vereador, tem como objetivo incluir um novo dever do professor – o de entregar à instituição de ensino em que leciona o seu histórico partidário para que os pais dos alunos saibam de sua inclinação política. “Se entre os deveres do professor consta que ele deve ‘assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando’, então, nada mais justo do garantir aos pais o direito de saber qual a visão política de quem está dando aula para seus filhos”, afirma Dylan Dantas, acrescentando que a proposta está em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante aos pais o direito de prover a educação moral de seus filhos.