49ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que aumenta a segurança de trabalhadores da coleta de lixo

Proposta de Luiz Santos (Republicanos) foi aprovado em primeira discussão. Também foi aprovada moção de repúdio de Iara Bernardi (PT) à agressão sofrida por jornalista em manifestação.

Segurança para trabalhadores da coleta de lixo; obra de “Yby Soroc” como Patrimônio Cultural; parceria com instituições de ensino; apresentações de artistas de rua; continuidade de higienização e repúdio à agressão contra jornalista são temas das matérias aprovadas pelos vereadores durante a 49ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira, 9, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias são da autoria Luis Santos (Republicanos), João Donizeti (PSDB), Ítalo Moreira (PSC); Cristiano Passos (Republicanos), Francisco França (PT) e Iara Bernardi (PT).

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 256/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que obriga as empresas de coleta de lixo do município a implantarem célula de segurança em seus veículos para a segurança dos coletores de lixo. A instalação das células deve estar prevista no próximo edital para licitação das empresas de coleta de lixo no Município de Sorocaba, organizado pela administração pública, e a empresa vencedora da licitação terá 90 dias de prazo para instalação desses equipamentos, que devem seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para garantir a saúde a segurança dos trabalhadores. 

Ao defender o projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, o autor apresentou fotos dos veículos adaptados e também ressaltou a importância do serviço prestado pelos coletores para toda a comunidade. “O projeto é pacífico, pois não gera custos, uma vez que valerá apenas para a próxima licitação”, afirmou. A proposta recebeu o apoio de diversos parlamentares que reforçaram o desgaste físico dos trabalhadores durante a coleta, além da falta de segurança. 

Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 101/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a obra “Yby Soroc” (que significa “Terra Rasgada”), do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Trata-se de um conjunto de 20 painéis que retratam a história de Sorocaba, desde a fundação da Vila de Nossa Senhora da Ponte do Rio Sorocaba, por Baltasar Fernandes, em 1654, até episódios mais recentes da história da cidade, entre 1900 e 1915, como o assassinato do advogado sorocabano Joaquim Marques Ferreira Braga (1872-1911), o Dr. Braguinha, e a chegada da luz elétrica e do primeiro automóvel. Os painéis, medindo 1,90 por 2,50 metros, foram produzidos entre 2000 e 2005.

Repúdio a agressões – Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 48/2021, da vereadora Iara Bernardi (PT), que manifesta repúdio aos manifestantes pelo voto impresso que agrediram o jornalista Reinaldo Galhardo, que estava no local exercendo sua atividade profissional e teve seu celular quebrado apenas por ser de cor vermelha. Para a vereadora, “é prática do presidente da República e de seus filhos e ministros realizarem constantes ataques à imprensa”. “Discriminar, agredir e quebrar o celular de um jornalista que estava cumprindo sua tarefa é um ato inaceitável. Que isso não se repita em Sorocaba, no Brasil ou em que qualquer lugar no mundo, pois os profissionais da imprensa precisam ser respeitados”, frisou a vereadora.

Citando dados do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, Iara Bernardi afirma na moção que a violência contra jornalistas cresce assustadoramente no Brasil, com 428 casos de ataques a profissionais, incluindo dois assassinatos, o que representa um aumento de 105,77% em relação a 2019, ano que também houve crescimento das violações à liberdade de imprensa no país. 

O vereador Vinícius Aith (PRTB) disse repudiar qualquer forma de agressão a jornalistas, contou que foram tomadas as providências cabíveis em relação à agressão a Reinaldo Galhardo e acusou militantes de esquerda de agredirem jornalistas, citando o caso de um repórter que foi morto numa manifestação da esquerda, além de lembrar a própria agressão que sofreu na Câmara quando da votação do projeto sobre rodeios. Na mesma linha, o vereador Luis Santos (Republicanos) tachou a moção de “indignação seletiva” e citou agressões praticadas por militantes de esquerda contra adversários, lembrando o caso de um professor bolsonarista em Curitiba, que foi agredido fisicamente por militantes da esquerda. Dylan Dantas (PSC) disse que as manifestações de direita sempre são pacíficas, mesmo quando reúnem multidões e lembrou de depredações praticadas em manifestações de esquerda.

O vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), por sua vez, lamentou o “clima de ódio e antagonismo existente no país” e disse que esse tipo de embate não pode se institucionalizar e que não se pode alimentar esse ódio. “O Brasil já tem níveis altíssimos de violência e precisamos parar de banalizar esse tipo de violência, por sinal, alimentado pelas redes sociais”, enfatizou. Na mesma linha, os vereadores Vitão do Cachorrão (Republicanos) e Cícero João (PTB) disseram que é preciso parar com as brigas ideológicas para cuidar dos problemas da cidade. O vereador Cristiano Passos (Republicanos), concordando com João Donizeti, defendendo mais diálogo e menos disputas.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) parabenizou Iara Bernardi (PT) pela moção e cobrou mais respeito às mulheres dentro do parlamento, enfatizando que a direita tem estimulado preconceitos e fomentado atitudes de discriminação. Também o vereador Francisco França (PT) defendeu a moção e acusou a direita de não ter projeto, mas apenas acusações contra a esquerda. O vereador enumerou problemas econômicos vividos pelo país, como o aumento da carne e da gasolina, e defendeu que se discuta um projeto de país, criticando as atitudes do presidente Jair Bolsoaro: “O presidente tem de parar de bravata, tem de parar de andar de moto e trabalhar”, disse.

Com a aprovação, a moção será encaminhada ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa, aos deputados federais por São Paulo e ao Sindicato dos Jornalistas.

Parcerias técnicas – Como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 76/2021, substitutivo, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de fomento e colaboração com as instituições de Ensino Técnico ou Ensino Superior, pública ou privada, “com o objetivo de desenvolver o conhecimento do pensar cientificamente e da criatividade, através de pesquisa científica e atividades de extensão, consideradas de relevante interesse público para a municipalidade”.

O desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão universitária dar-se-á nos seguintes eixos: Planejamento Urbano; Moradia e Habitação; Meio Ambiente; Infraestrutura; Saúde; Cultura; Educação; Direitos Humanos e Justiça; Comunicação e Tecnologia. O termo de fomento e colaboração poderá implicar em repasse de recursos financeiros, mediante prévio edital, firmado entre o Poder Executivo e a instituição de ensino. Será garantida a autonomia científica da instituição de ensino responsável pelo desenvolvimento das pesquisas e atividades de extensão firmadas nos termos de fomento e colaboração. 

O projeto foi aprovado com três emendas, as duas primeiras do próprio autor, uma das quais propõe nova redação para o artigo 1º: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com instituição de ensino pública ou organizações da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento sustentável do conhecimento acadêmico, cultural e social através de atividades e oficinas sobre melhoria urbana, meio ambiente, infraestrutura, saúde, cultura, educação, direitos humanos e justiça, comunicação e tecnologia”. Também foi aprovada emenda de Luis Santos (Republicanos) que veda a participação no programa de entes político-partidários, com viés ideológico.

Manifestações culturais – Também como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que permite a realização de manifestações culturais de artistas nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, tais como logradouros, praças públicas, estacionamentos, terminais e pontos para embarque e desembarque de passageiros. As manifestações podem ser de teatro, dança, mímica, artes plásticas, malabarismo, música, folclore, literatura, entre outras. É vedada a comercialização de produtos e a cobrança de cachê, sendo admitida a solicitação de contribuições espontâneas.

As manifestações culturais terão de ser transitórias e gratuitas, não poderão impedir a livre fluência do trânsito, devem respeitar a integridade das áreas verdes e bens de uso comum, não podem impedir a passagem e circulação de pedestres nem utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem prévia autorização de órgão competente do Poder Executivo, além de ater-se ao período entre 8 horas e 22 horas. A lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada em 60 dias pelo Executivo. O projeto foi aprovado com três emendas, uma delas do próprio autor, que suprime a palavra “logradouros” do texto para não ferir o Código de Trânsito Brasileiro.

As outras duas emendas aprovadas com o projeto são da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), ambas, segundo ela, a pedido de artistas. Uma delas suprime o dispositivo do projeto que permite apenas a solicitação de contribuições espontâneas e veda a comercialização de produtos e a cobrança de cachê, enquanto a outra suprime o dispositivo que limita as atividades artísticas ao horário entre 8 e 22 horas.

Por fim, ainda como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 254/2021, de autoria do vereador Francisco França (PT), que torna obrigatória a disponibilização de álcool em gel em todos os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de saúde, de educação, repartições públicas, entidades de classe, entidades assistenciais, terminais rodoviários e terminais de transporte urbano do município de Sorocaba, mesmo após o término da vigência do Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em Sorocaba, em razão da pandemia de coronavírus. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, restringindo a multa prevista a particulares.

Já o Projeto de Lei nº 176/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial, em pauta em segunda discussão, começou a ser defendido pelo líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB), mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado, restando como matéria remanescente para a próxima sessão, junto com as demais propostas da pauta.

Fora de Pauta – Foi retirado de pauta por uma sessão o Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), em coautoria com os vereadores Dylan Dantas (PSC), Cristiano Passos (Republicanos), Cícero João (PTB) e Luis Santos (Republicanos), que proíbe expressamente o uso por parte de instituições de ensino e de bancas examinadoras de seleções e concursos públicos municipais, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, que preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino. O projeto foi encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, que se manifestou contrário à sua aprovação. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta.

Também foi retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Lei nº 223/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), em primeira discussão, que proíbe, no âmbito do Município de Sorocaba, a comercialização através da Internet de animais domésticos e silvestres, cães, gatos, aves e roedores de qualquer porte. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Da mesma forma, foi retirada de pauta pelo autor a Moção nº 41/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta o repúdio ao Governo Federal pela falta de correção da Tabela do Imposto de Renda, “o que sobrecarrega em demasia o contribuinte de baixa renda, notadamente o assalariado de classe média”. 

Já o Projeto de Lei nº 173/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), criando a Patrulha Animal em Sorocaba, foi arquivado pelo autor uma vez que o Projeto de Lei 216/2021, também do vereador e criando a patrulha, não como órgão separado, mas como adendo à Patrulha Ambiental já existente, foi aprovado recentemente em definitivo, tendo sido encaminhado para sanção ou veto do Executivo.