16/09/2021 13h49
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Declaração da obra “Yby Soroc” como patrimônio cultural e ampliação da segurança para trabalhadores da coleta de lixo foram aprovadas em 2ª discussão.

Propostas sobre a ampliação das indicações dos vereadores; patrimônio cultural e segurança para trabalhadores da coleta de lixo; além de moções, foram aprovadas pelos vereadores durante a 51ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 16, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Péricles Régis (MDB), Ítalo Moreira (PSC), Dylan Dantas (PSC), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Luis Santos (Republicanos).

Abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 14/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que amplia as possibilidades das indicações apresentadas pelos vereadores, que, atualmente, só podem ser encaminhadas ao Poder Executivo municipal, sugerindo medidas de interesse público que não caibam em outras indicações. O projeto dá nova redação aos artigos 97 e 98 do Regimento Interno (Resolução nº 322/2007), estabelecendo que indicação é “a proposição em que o vereador sugere à autoridade competente a adoção de medida de interesse público ou envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva”.

De acordo com o projeto de resolução, nos casos em que a autoridade competente não pertencer à administração pública municipal, a indicação será encaminhada através de ofício, com solicitação de resposta, que deverá fazer parte integrante da proposição, assim como outros documentos, para publicação no sítio institucional da Câmara. O projeto também prevê que as indicações serão despachadas pelo presidente do Legislativo para encaminhamento a autoridade competente, independentemente de leitura, discussão e votação. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Ao justificar sua proposta, Péricles Régis afirma que o objetivo é aprimorar a utilização da indicação, permitindo que ela possa ser encaminhada a diversas autoridades de outras esferas administrativas estaduais ou federais, algo que os vereadores já fazem por meio de ofício, mas esse tipo de documento (o ofício), ao contrário da indicação, não recebe um número institucional e não fica registrado nos arquivos da Câmara Municipal. O projeto também agiliza a tramitação das indicações, que serão despachadas diretamente pelo presidente da Casa, independentemente de leitura, discussão ou votação.

“É um ato simples, mas que vai surtir efeito, pois, ao invés de fazer apenas um ofício, teremos um documento com a chancela da Câmara Municipal, fortalecendo o pedido”, afirmou o autor. Outros parlamentares ressaltaram a importância da medida para o fortalecimento do trabalho legislativo junto a outros órgãos e instâncias superiores.

Patrimônio cultural – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 101/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a obra “Yby Soroc” (que significa “Terra Rasgada”), do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Trata-se de um conjunto de 20 painéis que retratam a história de Sorocaba, desde a fundação da Vila de Nossa Senhora da Ponte do Rio Sorocaba, por Baltasar Fernandes, em 1654, até episódios mais recentes da história da cidade, entre 1900 e 1915, como o assassinato do advogado sorocabano Joaquim Marques Ferreira Braga (1872-1911), o Dr. Braguinha, e a chegada da luz elétrica e do primeiro automóvel. Os painéis, medindo 1,90 por 2,50 metros, foram produzidos entre 2000 e 2005. “Ele se comporta no estilo estético daquele período histórico com algumas nuances de grafitagem”, ressaltou o autor, pedindo a aprovação do projeto.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 256/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que obriga as empresas de coleta de lixo do município a implantarem célula de segurança em seus veículos para a segurança dos coletores de lixo. A instalação das células deve estar prevista no próximo edital para licitação das empresas de coleta de lixo no Município de Sorocaba, organizado pela administração pública, e a empresa vencedora da licitação terá 90 dias de prazo para instalação desses equipamentos, que devem seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para garantir a saúde a segurança dos trabalhadores. Mais uma vez, o autor defendeu o projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moções de aplauso e apoio – Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 37/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta aplausos a projetos de lei que tramitam no Senado Federal em prol da classe dos jornalistas. São eles: o Projeto de Lei Ordinária n° 4.255/2020, do senador Ângelo Coronel (PSD/BA), que prevê o pagamento de direitos autorais a jornalistas por publicações de imprensa em provedores de Internet; o Projeto de Lei Ordinária nº 2.874/2020, do senador Weverton Rocha (PDT/MA), que agrava a pena para crime de lesão corporal contra profissional da imprensa no exercício da profissão; e o Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, do senador Vital do Rêgo (MDB/PB), já aprovado no Senado e encaminhado à Câmara Federal, que permite aos jornalistas serem incluídos como microempreendedores individuais.

O vereador reforçou o aumento na violência e em agressões contra jornalistas, incluindo assassinatos de profissionais que combatem a corrupção, como frisou. “Jornalistas são extremamente importantes. Trabalham em todas as frentes, muitas vezes, colocando sua vida em risco”, afirmou.

A vereadora Iara Bernardi (PT) também defendeu a classe jornalística e citou a postura do presidente da república que com frequência desrespeita jornalistas que o abordam. Já o vereador Luis Santos disse “que os bons jornalistas precisam ser reconhecidos”, mas, criticou o que chamou de imprensa marrom que persegue o presidente. A moção também foi defendida por Fernanda Garcia (Psol) e Cícero João (PTB)

Ainda em discussão única, foi aprovada a Moção nº 46/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 135/2019, da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), estabelecendo que, “na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória e expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”. Para o autor da moção, a adoção das cédulas de papel faz-se necessária para propiciar “a transparência, segurança e meios para checagem de votos, o que não é possível quando o voto é puramente eletrônico”.

O autor disse que sua moção vem de encontro com o ensejo popular. “É uma vontade popular democrática sobre auditar os votos. Por isso peço o apoio de vocês”, afirmou. O vereador Rodrigo do Treviso afirmou que também tem dúvidas da segurança das urnas eletrônicas, assim como outros parlamentares que citaram situações que levantaram dúvidas e apoiaram a moção. “Em 2016 recebi várias ligações de pessoas dizendo que apertaram meu número e apareceu outro candidato. E você vai confirmar como?”, questionou Luis Santos (Republicanos).

Já o vereador Francisco França (PT) ressaltou que a moção se refere a uma PEC já rejeitada pelo Congresso. “Sempre formos defensores da urna eletrônica. Até hoje ninguém provou que tenha indício de fraudes. Essa PEC já foi enterrada”, disse, sugerindo o arquivamento da moção, que foi aprovada com quatro votos contrários. A moção de apoio será encaminhada à deputada Bia Kicis.

Discussão única – Outros três projetos de lei foram aprovados em discussão única, começando pelo Projeto de Lei nº 298/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denominando “José Ferraz” a ponte situada na Estrada da Cachoeirinha, no Bairro do Mato Dentro, na divisa entre as cidades de Sorocaba e Mairinque. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 14 de maio de 1929, José Ferraz, mais conhecido como “Zé Branco”, foi casado por 49 anos com a Tercília de Mello Ferraz com quem teve três filhos. Era benzedor famoso no bairro, procurado por pessoas de outras localidades para benzer crianças e doentes. Morreu em 9 de maio de 1996, prestes a completar 67 anos.

Já o Projeto de Lei nº 301/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Ernani Martins Lourenço” a Rua 1 do Loteamento Jardim Casagrande, no Bairro do Éden, que se inicia na Avenida Pirelli e termina em cul de sac. Paulista de Presidente Alves, Ernani Martins Lourenço nasceu em 17 de janeiro de 1928 e veio para Sorocaba no final da década de 80. Acreditando no potencial do Éden, construiu uma padaria numa chácara que possuía no bairro, a Panificadora Barão do Éden, inaugurada em 27 de novembro de 1987, que se tornou ponto de encontro e lazer das famílias. Morreu em 7 de junho de 2015, aos 87 anos.

E o Projeto de Lei nº 304/2021, também do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Luiz Carlos Rosa” a Estação Terminal Parque Vitória Régia. Luiz Carlos Rosa era sorocabano e nasceu em 19 de novembro de 1963, filho de Shirley de Medeiros Rosa e João Dias da Rosa. Foi casado e teve dois filhos. Era um homem generoso, com princípios de extrema honra, sempre à disposição em ajudar o próximo. Participava, com afinco, da comunidade da Paróquia Rainha da Paz, no Bairro Júlio de Mesquita Filho e foi presidente da Associação de Amigos de Bairro do Jardim Saira. Morreu em 11 de abril de 2021, aos 57 anos.

Fora de Pauta – A pedido da autora, foi retirado de pauta, por cinco sessões, o Projeto de Lei nº 116/2020, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em primeira discussão, estabelecendo que o Poder Executivo municipal, quando da elaboração de campanhas publicitárias da administração pública, direta e indireta, deverá observar a representação étnico-racial em todas as peças publicitárias, na proporção de, no mínimo, um modelo negro para cada dois modelos em atuação. O projeto prevê, ainda, que as agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pela Prefeitura, também deverão assegurar a publicidade étnica, na mesma proporção, na elaboração de comerciais ou anúncios. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu uma emenda do vereador Dylan Dantas (PSC).

Já o Projeto de Lei nº 188/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em primeira discussão, que autoriza a transferência de domínio – do Estado de São Paulo para o Município de Sorocaba – do trecho Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo (SP-79), recebeu uma emenda do autor e saiu de pauta. O trecho passa pelos bairros Éden e Cajuru e recebe as denominações de Avenida Independência e Avenida Paraná, num percurso de aproximadamente 12 quilômetros. O autor e diversos parlamentares defenderam a municipalização do trecho, ressaltando a falta de investimentos na via pelo Estado. Como o projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça, Donizeti apresentou emenda para tentar sanar a inconstitucionalidade. As demais propostas da pauta não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental, restando como remanescentes para a próxima sessão.