SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Aprovado projeto que estimula o uso consciente da água

Presidente Cláudio SorocabaNormas sobre ocupação do solo e edificações no âmbito do Programa Casa Nova Sorocaba, convênio da Prefeitura de Sorocaba com a Polícia Militar para a implantação da “Operação Delegada” e a desjudicialização de demandas coletivas foram temas dos projetos de lei do Executivo aprovados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal, realizadas quinta-feira, 14, após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). O projeto de lei que tem como objetivo estimular o uso racional da água, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), também foi aprovado.

Preservação da água – Abrindo a pauta das sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei nº 344/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos, que institui a “Semana Municipal da Água”, a ser realizada em torno do dia 22 de março, o Dia Mundial da Água. Entre os objetivos da semana, constam: incentivar a prática do uso consciente da água; despertar o interesse da sociedade em estimular essa prática nas zonas rural e urbana; disseminar informações sobre o tema; e sensibilizar os diversos segmentos sociais sobre a importância da preservação da água e o risco de escassez.

Durante a Semana Municipal da Água, o Poder Executivo poderá promover ações como palestras, seminários, rodas de conversas, entre outras, preferencialmente em espaços públicos municipais, com a participação da sociedade civil, para estimular o uso consciente da água. Unidades de saúde, estações de tratamento de água, escolas, igrejas, secretarias municipais e empresas do município são alguns locais onde poderão ser realizados esses eventos. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que, ao constatar que a matéria já é parcialmente normatizada pela Lei 8.812/2009, apresentou duas emendas para adequá-lo à melhor técnica legislativa.

Vereador Cristiano PassosO autor defendeu o projeto, destacando a crise hídrica atual no país que tem afetado municípios, bem como os reservatórios de água do estado. "Acredito que para amenizar os impactos a gente precisa resolver essa questão primeiro trazendo essa cultura para as pessoas, do uso consciente da água", disse Cristiano Passos, lembrando que Sorocaba apresenta alto índice de desperdício e também citando sobre os prejuízos para a população em caso de racionamento de água.

Fernanda Garcia (PSOL) ressaltou a necessidade de ações da prefeitura e do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) para evitar o desperdício de água na cidade e afirmou que o projeto abre espaço para uma discussão mais ampla sobre o tema, como cultura de reaproveitamento de água e fiscalização do consumo de água por grandes empresas. "Água é essencial para a vida", disse. Vitão do Cachorrão (Republicanos) contou que a nova estação de tratamento de água do Vitória Régia melhorou o abastecimento para a população e disse que o projeto servirá para conscientizar os sorocabanos sobre uso consciente da água.

Iara Bernardi (PT) defendeu o projeto e afirmou que a perda de água no sistema de distribuição do município chega a 40% do volume. Ela contou que a preservação da água é um tema que precisa ser debatido em nível nacional. "Façamos a nossa parte. Pensamos no micro e no macro", disse a vereadora, citando os problemas da represa de Itupararanga, que abastece o município, além da falta de controle sobre captação de águas subterrâneas. João Donizeti (PSDB) contou que Sorocaba realiza atividades durante a semana da água e o projeto vai oficializar as iniciativas. Ele citou ainda alguma ações realizadas pelo SAAE para redução do consumo de água no município, e que o projeto é até 2026 o nível de desperdício no sistema de distribuição caia para 25%.

Outros vereadores também defenderam o projeto e a necessidade de ações de conscientização sobre consumo de água. Fábio Simoa (Republicanos) disse que a média de consumo por habitante em Sorocaba é maior do que a média nacional e mundial. Fausto Peres (Podemos) destacou a importância da preservação e manutenção de nascentes.

“Casa Nova” – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 397/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Aprovação do Plano de Urbanização da Área de Especial de Interesse Social (AEIS), criada pela Lei 12.333, de 29 de julho de 2021, referente aos imóveis da Gleba A e Gleba B, destacadas da Área E do Jardim Tropical. O projeto cria normas específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo e edificações, além de procedimentos de regularização de construções já existentes, conforme previsto no artigo 2º da referida lei de criação da área. De acordo com o Executivo, essas alterações possibilitarão melhor aproveitamento da área, que já se encontra abastecida de equipamentos públicos, sendo três creches, quatro escolas municipais e duas escolas estaduais, além de dispor de áreas de expansão territorial. "É um mini plano diretor de como serão as construção nesses dois núcleos do Jardim Tropical", explicou o líder do governo na Câmara, o vereador João Donizeti.

O projeto estabelece taxas de ocupação do núcleo habitacional, que varia entre 70% e 80%, além de um percentual de permeabilidade de, no mínimo, 20% da área total da gleba. Também prevê que as “unidades sociais” dos conjuntos habitacionais deverão ter uma vaga de garagem cada uma. Para as “unidades de mercado”, essa vaga não será obrigatória, se o empreendimento estiver num raio de dois quilômetros dos corredores do BRT ou dos terminais, caso contrário, será obrigatória a implantação de no mínimo 75% de vagas para as unidades habitacionais. Se o empreendimento possuir térreo comercial, será obrigatória uma vaga rotativa, sem descuidar das vagas de destinação especial e, caso seja necessário, vinculação de vaga em outro local.

Serão permitidas atividades complementares ao uso residencial, desde que não sejam poluentes nem causem incômodo à vizinhança, sendo vedadas: atividades que envolvam ferro velho; explosivos e produtos inflamáveis (exceto tinta e vernizes); gás liquefeito de petróleo; armas e munições; e outros usos que não respeitem parâmetros de incomodidade (ruído, poluição, tráfego etc.). O projeto de lei também prevê compensações urbanísticas para mitigar o adensamento populacional do empreendimento, que deverão ser realizadas às custas das construtoras e, conforme anexo ao projeto, foi objeto de consulta pública.

Para o empreendimento da Gleba A, como medida compensatória, a construtora terá que executar o prolongamento da Rua Mario Baccaro e realizar melhorias no sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto nas adjacências. Para o empreendimento da Gleba B, a construtora deverá realizar melhorias, reformas e ampliações em próprios municipais nas adjacências. As compensações deverão ser realizadas no prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado. Em caso de descumprimento, haverá multa de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo por unidade habitacional.

A vereadora Fernanda Garcia questionou se o projeto teria passado pelo Conselho Municipal de Habitação, que havia solicitado a proposta para análise. O líder do governo explicou que o projeto está disponível para consulta no portal da transparência desde que foi elaborado. "O conselho deveria ter sido procurado, pois se trata de conselho deliberativo", disse a vereadora. João Donizeti afirmou que os próximos projetos terão consulta às entidades.

A vereadora Iara Bernardi levantou questionamentos sobre a estrutura da região que receberá os empreendimentos habitacionais de acordo com o projeto e a quantidade de unidades sociais que serão destinados para a prefeitura, insuficientes para atender as famílias em extrema pobreza, pobreza e situação de pobreza na cidade, totalizando cerca de 100 mil pessoas. "Tem muita coisa em aberto nesses projetos", disse. A vereadora, que integra a Comissão de Habitação do Legislativo, leu o parecer feito em separado, contrário a aprovação do projeto.

Péricles Regis (MDB) perguntou à Comissão se as compensações que serão obrigatórias para realização dos empreendimentos são suficientes e pediu maior debate sobre o tema. Fábio Simoa, presidente da Comissão de Habitação, respondeu que esse é o primeiro projeto apresentado e que serão ampliadas as audiências em futuras propostas. Sobre o programa habitacional Casa Nova Sorocaba, o vereador Fausto Peres afirmou que será positivo para a população, beneficiando famílias de baixa renda que não poderiam ter casa própria sem a iniciativa.

Segurança pública – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 398/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação à Polícia Militar de atividades municipais de fiscalização. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo alega que “o Município encontra dificuldades nas ações de fiscalização, por conta do reduzido quadro de pessoal”, por isso necessita celebrar convênio com a Polícia Militar para implementar o Programa de “Atividade Delegada”, também chamado de “Operação Delegada”.

De acordo com o projeto de lei, a atuação dos policiais militares ficará limitada às ações de fiscalização de comércios irregulares; fiscalização de sons e ruídos; proteção do patrimônio público; e eventos. Os policiais realizarão as atividades delegadas em horário de folga e serão mensalmente remunerados com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor em 2021 é de R$ 29,09. Os oficiais receberão 1,5 Ufesp por hora trabalhada e os praças, 1,3 Ufesp por hora trabalhada. Para arcar com a atividade delegada, a Prefeitura de Sorocaba fará o repasse mensal de R$ 140 mil, corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE.

Para celebração e acompanhamento do convênio será formada uma comissão paritária composta por quatro integrantes, sendo dois oficiais do 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior e dois servidores do Município de Sorocaba, que poderão propor alterações no plano de trabalho, avaliar a quantidade necessária de efetivo para a atividade delegada e conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar. O impacto financeiro do Programa Atividade Delegada foi orçado pela Secretaria de Segurança Comunitária nos seguintes valores: R$ 396 mil (2021); R$ 1,587 milhão (2022); R$ 1,587 milhão (2023).

Líder do Governo na Câmara Municipal,
vereador João Donizeti
O vereador João Donizeti contou que um convênio semelhante foi firmado em 2011 e, segundo ele, foi muito profícuo. “É para melhorar a questão da segurança pública na cidade através dessa parceria, principalmente no fim do ano, quando o comercio estará muito movimentado”, defendeu.

Vinícius Aith (PRTB), que articulou o projeto junto às forças de segurança e o Poder Executivo, pediu apoio para aprovação da proposta, afirmando que o convênio será positivo para a população e para os policiais militares. “A atividade delegada permite que o policial possa fazer plantão em dia de folga, especificamente para combater em nossa cidade os pancadões. A população tem muito a ganhar com a volta desse projeto, assim como os policiais militares têm muito a ganhar também”, afirmou

Salatiel Hergesel (PDT) afirmou que reconhece a importância da operação delegada, mas declarou voto contrário, pois, segundo ele, a Guarda Civil Municipal deveria ser utilizada para o referido fim. O vereador, então, cobrou a realização de concurso público para a GCM e reestruturação da corporação. “O projeto seria manso para votar se nossa Guarda Municipal fosse valorizada e tivesse boas condições de trabalho. Estamos com a categoria defasada, precisando de reestruturação. Precisamos disso para fazer concurso. Deveríamos ter um efetivo de 700 GCMs, mas são apenas são 300 e poucos”, detalhou.

O vereador Francisco França (PT) criticou o baixo aumento de efetivo que, segundo ele, o convênio proporcionará. “Serão quatorze pessoas por dia, vinte nos fins de semana. Aumentar o efetivo nesse número, trabalhando oito horas, vai mudar o que na segurança da nossa cidade?”, questionou, acrescentando que o Executivo deveria exigir do Governo do Estado o aumento do patrulhamento na cidade. “Não é papel da Prefeitura contratar polícia para fazer segurança pública, é dever do estado”.

No mesmo sentido, Iara Bernardi criticou o governo estadual. “Na medida em que o governo estadual recua na segurança pública, vão as prefeituras assumindo despesas que não podem fazer. As guardas municipais foram criadas justamente porque as polícias civis e militares não estavam atendendo a demanda”, argumentou.

O vereador Fábio Simoa elogiou a iniciativa e pediu apoio dos vereadores para votação a favor. “São homens que irão reforçar a segurança pública do nosso município”, disse, reconhecendo, entretanto, que a reestruturação da GCM não deve ser esquecida. O vereador Fausto Peres ponderou que o convênio é o melhor que pode ser feito atualmente. “O projeto da operação delegada não é o ideal, mas no momento vai ser de extrema importância para ajudar a fiscalização dos pancadões”.

Fernando Dini (MDB) também apoiou o projeto. “Temos que ter consciência que é um grande ganho para a população de Sorocaba, um grande suporte para combater os pancadões, que estão tomando conta da cidade”, afirmou. No mesmo sentido, Dylan Dantas (PSC) elogiou a proposta e declarou voto favorável. “Muitos policiais já fazem bico, melhor que faça isso atendendo a corporação. O mínimo que aumentamos desses policiais nas ruas, a população já recebe melhor amparo do poder público”.

O projeto de lei foi aprovado com três emendas, de autoria dos vereadores Fábio Sioma, João Donizeti e Vinícius Aith.

Por fim, encerrando as matérias das sessões extraordinárias, foi aprovado em o Projeto de Lei nº 401/2021, do Executivo, que dispõe sobre a desjudicialização de demandas coletivas no âmbito do Município e autoriza transações nas demandas administrativas e judiciais e dá outras providências.