Péricles Régis busca dar clareza nas diretrizes de retirada de medicamentos SUS em Sorocaba

Dúvidas de munícipes e informações oficiais desencontradas motivaram o requerimento sobre a origem dos receituários e suas respectivas validades na dispensação de medicamentos no Sistema Único de Saúde. De acordo com o vereador proponente, Péricles Régis (MDB), o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, não é claro quanto ao atendimento de receituários oriundos de serviços privados, ao mesmo tempo que Portaria 2.928/2011 do Ministério da Saúde prevê a possibilidade da dispensação ocorrer respeitando alguns critérios da Assistência Farmacêutica.

A problemática já havia sido trazida à tona em documento fiscalizador do mesmo parlamentar, apresentado em 2017. Nesse documento, houve a negativa do poder público municipal em aceitar receituários de convênios/particulares, com base no Decreto nº7.508, de 2011, e Portaria nº 2.928, do mesmo ano, considerando a necessidade de garantir a equidade, um dos princípios doutrinários do SUS, onde busca-se reconhecer as diferenças nas condições de vida e nas necessidades das pessoas. No entanto, ainda no documento, destaca-se o interesse da gestão pública municipal em tratar a discussão do assunto. A Prefeitura mencionou que o fato já havia sido encaminhado pela Secretária da Saúde para a Secretaria de Assuntos Jurídicos, afim de definir novos fluxos.

“Esse assunto sempre foi uma preocupação do mandato, mas, com a pandemia e o aumento de filas de consultas e exames, a problemática na retirada de medicamentos aumentou. Isso, porque quem soma alguma quantia e adianta uma consulta que tem necessidade de forma particular, não consegue pegar os medicamentos para o tratamento posteriormente. Ou seja, esse munícipe é prejudicado duas vezes pelo sistema”.

Pensando em tornar as informações mais claras e colher os progressos da Prefeitura sobre o tema, o requerimento foi encaminhado e aprovado na última semana, em sessão ordinária da Câmara Municipal, e aguarda manifestação do Poder Executivo.

(Assessoria de Imprensa – vereador Péricles Régis/MDB)